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Notificao n. 37/DLA/SAL/2018

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de cobrana dos custos de remoo de publicidade ilegal, nos termos dos artigos 10. e 58. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.o 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n.o 52/99/M, de 4 de Outubro, e dos artigos 68. e 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, os interessados, do seguinte contedo:

1. O signatrio, no uso das competncias conferidas pelo Presidente do Conselho de Administrao e constantes do Despacho n. 15/PCA/2017, de 11 de Dezembro de 2017, tomou a seguinte deciso, a impor ao interessado do estabelecimento: verificando-se que o interessado do respectivo estabelecimento no removeu o seu material e eventual suporte publicitrio ilegal, dentro do prazo fixado, este Instituto pode, nos termos do artigo 136. e n. 2 do artigo 144. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, e do n. 3 do artigo 33. do “Regulamento Geral dos Espaos Pblicos”, aprovado pelo Regulamento Administrativo n. 28/2004, executar a remoo, directamente ou por intermdio de terceiros. Alm disso, nos termos do n. 2 do artigo 144. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, todas as despesas produzidas pela remoo por intermdio de terceiros devem correr por conta do obrigado.

N.o

Proprietrio, possuidor ou detentor, pessoa ou entidade responsvel pela distribuio de mensagens publicitrias

N.o do Bilhete de Identidade/ Registo Comercial

Nome do estabelecimento

Local de instalao de publicidade

Quantidade de publicidade

Data de remoo

Custos de remoo

Data do despacho

1.

陈金土

Bilhete de Identidade de Residente da Repblica Popular da China /330325197XXXXXXXXX

尚贡汇礼品店

Alameda Dr. Carlos d’Assumpo, n.o 580, r/c, loja O, Macau

2

05/10/2015

MOP 5000

11/06/2018

2. O signatrio, no uso das competncias conferidas pelo Presidente do Conselho de Administrao e constantes do Despacho n. 08/PCA/2018, de 20 de Junho de 2018, tomou a seguinte deciso, a impor aos interessados dos estabelecimentos: verificando-se que os interessados dos respectivos estabelecimentos no removeram o seu material e eventual suporte publicitrio ilegal, dentro do prazo fixado, este Instituto pode, nos termos do artigo 136. e n. 2 do artigo 144. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, e do n. 3 do artigo 33. do “Regulamento Geral dos Espaos Pblicos”, aprovado pelo Regulamento Administrativo n. 28/2004, executar a remoo directamente ou por intermdio de terceiros. Alm disso, nos termos do n. 2 do artigo 144. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, todas as despesas produzidas pela remoo por intermdio de terceiros devem correr por conta do obrigado.

N.o

Proprietrio, possuidor ou detentor, pessoa ou entidade responsvel pela distribuio de mensagens publicitrias

N.o do Bilhete de Identidade/ Registo Comercial

Nome do estabelecimento

Local de instalao de publicidade

Quantidade de publicidade

Data de remoo

Custos de remoo

Data do despacho

1.

SOCIEDADE DE INVESTIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL MCP. LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) /5961 SO

夜光杯餐厅

Avenida Dr. Sun Yat-Sen, n.o 1343, Macau

4

15/06/2016

MOP 14 000

29/06/2018

2.

HOI MENG SON

Bilhete de Identidade de Residente de Macau /1331XXX(X)

太原超级市场

Avenida Leste do Hipdromo, n.o 337, r/c, loja K, Macau

1

31/03/2016

MOP 3500

29/06/2018

3.

LIU IP TO

Bilhete de Identidade de Residente de Macau /7041XXX(X)

利富士多

Rua do Bocage, n.o 3, r/c, Macau

1

30/09/2015

MOP 3500

11/07/2018

4.

AGNCIA IMOBILIRIO I.W. SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis) / 46975 SO

AGNCIA IMOBILIRIO I.W. SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Rua Central da Areia Preta, Edifcio Jardim Kong Fok Cheong, Bloco V, r/c, loja BQ, Macau

2

23/11/2015

MOP 3500

11/07/2018

5.

WONG ALEXANDRE FRANCISCO

Bilhete de Identidade de Residente de Macau /5202XXX(X)

骏慧地产

Rua de Entre-Campos, n.o 37, r/c, Macau

1

03/10/2015

MOP 3500

11/07/2018

6.

锺良君

Bilhete de Identidade de Residente da Repblica Popular da China /511027197XXXXXXXXX

MERCADO DE RELOGIO E JOIA VENG CHUN

Rua de Berlim, n.o 254, Magnificent Court, r/c, P, Macau

1

14/06/2016

MOP 4000

13/07/2018

7.

SIN LENG IOI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau /7419XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS FAT KEI

Calada Central de S. Lzaro, n.o 11, Edifcio Hei Lei, Macau

1

30/09/2015

MOP 3500

13/07/2018

8.

WONG MENG HONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau /1327XXX(X)

环球电讯

Estrada dos Cavaleiros, n.o 73, Edifcio Kong Nam, r/c, loja C, Macau

3

08/05/2017

MOP 5500

24/07/2018

Os interessados devem pagar os custos de remoo, no prazo de 10 (dez) dias (contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao), no Centro de Servios do Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais (Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2. andar, Macau); caso contrrio, este Instituto emitir uma certido de execuo Repartio das Execues Fiscais da DSF, para efeitos de cobrana coerciva.

Nos termos dos artigos 145., 148. e 149. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, os interessados podem, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia da publicao da presente notificao, apresentar reclamao para o autor do acto e/ou, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do n.o 1 do artigo 155. e do artigo 156. do mesmo Cdigo, apresentar recurso hierrquico necessrio ao Conselho de Administrao do IACM, salvo actos nulos.

Os interessados podem ainda interpor recurso judicial ao Tribunal Administrativo, nos termos das condies e dos prazos previstos nos artigos 25. a 28. do “Cdigo do Processo Administrativo Contencioso”.

Para qualquer informao ou consulta do processo, podem dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo dos Servios de Ambiente e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2.o andar, zona F, Macau.

Aos 20 de Novembro de 2018.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao

Lei Wai Nong