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Notificao n. 26/DLA/SAL/2018

Considerando que no se revela possvel notificar directamente os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatrios, nos termos dos artigos 10. e 58. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n. 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, e dos artigos 68. e 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, os seguintes empresrios de estabelecimentos, do contedo das respectivas decises administrativas sancionatrias:

Verificou-se que os abaixo discriminados empresrios de estabelecimentos instalaram material publicitrio sem requerimento, com antecipao, de licena emitida pelo IACM. Os respectivos factos ilcitos constam dos autos de notcia que as seguintes tabelas indicam. Os processos administrativos sancionatrios, seguindo o seu curso, garantiram aos infractores uma audincia e o exerccio do seu direito de defesa; de acordo com as fotografias tiradas no local e as descries feitas por testemunhas, anexadas aos autos de notcia, h provas bastantes da existncia desses factos ilcitos.