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Notificao n. 23/DLA/SAL/2018

Considerando que no se revela possvel notificar directamente os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatrios, nos termos do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, conjugado com os artigos 10. e 58. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n. 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, e dos artigos 68. e 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietrios de estabelecimentos, do contedo das respectivas decises administrativas sancionatrias:

1. Sobre as infraces com suspenso de sano:

1) De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 15/PCA/2017, do Presidente do Conselho de Administrao, de 6 de Junho, o signatrio exarou despacho em 16 de Janeiro de 2018 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar WONG FOK SENG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1299XXX(X)), proprietrio do “Loja de Sopa de Fitas e Canjas Lou Seng Kei”, sita no Bairro Tamagnini Barbosa, Rua nmero onze, s/n, Edifcio Jardim Cidade, Bloco 19, r/c, T, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies do artigo 19. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 76/DFAA/SAL/2017, de 20 de Fevereiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou uma modificao ilegal do projecto aprovado anteriormente (expanso do espao de explorao da actividade). Em 19 de Abril de 2017, o interessado foi notificado, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com o artigos 64. e o n. 1 do artigo 70. do decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP7.500,00).

2) De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 15/PCA/2017, do Presidente do Conselho de Administrao, de 6 de Junho, o signatrio exarou despacho em 30 de Abril de 2018 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar TANG TAI HING PHILIP (Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong n. E551XXX(X)), proprietrio dum estabelecimento sem licena (no se encontra a sua designao), sito na Travessa do Fogueiro, n.o 9, R/C, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies do artigo 30. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 525/DFAA/SAL/2016, de 8 de Abril, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a abertura ilegal e sem requerimento da licena. Em 4 de Abril de 2018, o interessado foi notificado, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64., n. 1 e alnea c) do n. 2 e n. 3 do artigo 67. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de vinte mil patacas (MOP20.000,00) e ordenado o encerramento imediato do respectivo estabelecimento.

3) De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PDCA/2017, do Conselho de Administrao, de 27 de Fevereiro, o signatrio exarou despacho em 19 de Dezembro de 2017 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar a COZINHA DA ARTE LIMITADA (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 36714 (SO)), proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS COZINHA DA ARTE”, sito na Rua de Seng Tou, n.os 41-43, Flower City-Edi. Penia, r/c e 1. andar, G, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do n. 4 do artigo 34. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 251/DFAA/SAL/2017, de 14 de Fevereiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou o uso de um nome incorrecto pelo estabelecimento. Em 14 de Junho de 2017, a interessada foi notificada, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 72. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de trs mil patacas (MOP3.000,00).

4) De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 15/PCA/2017, do Presidente do Conselho de Administrao, de 6 de Junho, o signatrio exarou despacho em 30 de Janeiro de 2018 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar a COMPANHIA DE GESTO DE RESTAURANTE KO LIK, LIMITADA (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 47506(SO)), proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS JAPONESA MATSUSAKA HOUSE”, sito na Rua de Marques de Oliveira, n.o 48-A, Edifcio Kei Hang, r/c e sobreloja A, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do n. 3 do artigo 35. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 681/DFAA/SAL/2017, de 25 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a no comunicao da alterao da tabela de preos. Em 1 de Dezembro de 2017, a interessada foi notificada, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 73. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP2.500,00).

Porm, considerando que os quatro infractores acima referidos praticaram as infraces pela primeira vez e que j corrigiram as situaes, a execuo das sanes foi, de acordo com o artigo 65. do mesmo Decreto-lei, suspensa pelo perodo de um ano. Se durante o perodo da suspenso se vierem a verificar, nestes estabelecimentos, novas infraces, as sanes a aplicar so executadas cumulativamente com as suspensas.

2. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 15/PCA/2017, do Presidente do Conselho de Administrao, de 6 de Junho, o signatrio exarou despacho em 9 de Fevereiro de 2018 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar a COMPANHIA DE RESTAURAO SAN SING FONDUE DE MARISCOS LIMITADA (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 46234 (SO)), proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHUN UT KOI”, sito na Avenida Marginal do Lam Mau, n. 484, Edifcio San Cheung Seng Garden, R/C e 1. andar G, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies da alnea o) do n. 1 do artigo 80. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 314/DFAA/SAL/2017, de 28 de Abril, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou o deficiente funcionamento do sistema de recolha e exausto de fumos e cheiros no estabelecimento. Em 5 de Julho de 2017, a interessada foi notificada, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e n. 2 do artigo 80. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP15.000,00).

3. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PDCA/2017, do Conselho de Administrao, de 17 de Fevereiro, o Presidente do Conselho de Administrao exarou despacho em 15 de Fevereiro de 2018 e ordenou,, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar LAM MOK SENG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1534XXX(X)), proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TING FONG HOI SIN”, sito na Rua Dois da Cidade Nova de T’ oi Sn, Edifcio Jardim Cidade (Bloco 18), R/C, lojas BR e BS, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies da alnea o) do n. 1 do artigo 80. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 386/DFAA/SAL/2017, de 16 de Abril, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou o deficiente funcionamento do sistema de recolha e exausto de fumos e cheiros no estabelecimento. Em 28 de Julho de 2017, o interessado foi notificado, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. o n. 2 do artigo 80. e o artigo 84. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de dezassete mil e quinhentas patacas (MOP17.500,00), e exigido, no prazo de 15 (quinze) dias, a verificao, lavagem ou substituio dos equipamentos do respectivo sistema, com vista a ter um eficaz e normal funcionamento; caso no proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.

4. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PDCA/2017, do Conselho de Administrao, de 17 de Fevereiro, o Presidente do Conselho de Administrao exarou despacho em 27 de Fevereiro de 2018 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar WANG SHAOHUI (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1421XXX(X)), proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS A YIT PA”, sito na Estrada da Areia Preta, n. 36, Edifcio Jardim Internacional, R/C e sobreloja C, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies da alnea i) do n. 1 do artigo 81. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 1437/DFAA/SAL/2016, de 25 de Novembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a existncia de combustveis para alm dos limites fixados ou de tipo no aprovado, no estabelecimento. Em 27 de Janeiro de 2018, o interessado foi notificado, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64., n. 2 do artigo 81. e artigo 84. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de quinze mil patacas (MOP15.000,00), com a obrigao de efectuar prontamente as devidas correces; caso a tal no proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.

5. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 01/PDCA/2017 do Presidente do Conselho de Administrao de 17 de Fevereiro, o Presidente do Conselho de Administrao exarou despacho a 15 de Fevereiro de 2018 e nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-lei supramencionado, mandou notificar NUR ASIYAH DWI ASTUTI (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 1540XXX(X)), proprietria do estabelecimento sem licena “TOKO NABILA”, sito no Ptio de Ferno Mendes Pinto, n. 3, Edf. Kam Lei Loi, Bloco 2, Cave, loja AI, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do artigo 30. do mesmo Decreto-lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 86/DFAA/SAL/2017, de 20 de Janeiro, e do auto de notcia n. 1301/DFAA/SAL/2017, de 7 de Dezembro e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a abertura ilegal e sem requerimento da licena. Em 7 de Fevereiro de 2018, a interessada foi notificada, respectivamente, atravs de ofcio, sobre os contedos das acusaes. Assim, de acordo com os artigos 64., n. 1 e alnea c) do n. 2 e n. 3 do artigo 67. do Decreto-Lei supramencionado, cada infraco sancionada com uma multa de vinte mil patacas (MOP20.000,00) e ordenado o encerramento imediato do respectivo estabelecimento (Isto a cessao imediata da infraco que consiste na explorao sem licena de estabelecimentos similares).

Alm disso, nos termos da alnea a) do artigo 84. do Cdigo do Procedimento Administrativo, as medidas provisrias aplicadas ao estabelecimento em questo pelo signatrio em 17 de Janeiro de 2018, caducam logo que seja proferida a deciso definitiva no presente procedimento sancionatrio.

6. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 15/PCA/2017, do Presidente do Conselho de Administrao, de 6 de Junho, o signatrio exarou despacho em 12 de Abril de 2018 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar WONG I KIN (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n. 1231XXX(X)), proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS JU JI”, sito na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.o 143, r/c, loja AS, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do artigo 19. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 135/DFAA/SAL/2016, de 8 de Abril, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a alterao ilegal dos projectos aprovados anteriormente. Em 22 de Maro de 2018, o interessado foi notificado, atravs de edital do contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 70. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00).

Nos termos do artigo 62. do Decreto-Lei n. 16/96/M, os interessados devero pagar as referidas multas no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, no Centro de Servios do Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais, sito na Avenida da Praia Grande, N. 804, Edifcio China Plaza, 2. andar, pois, caso contrrio, o Instituto proceder sua cobrana coerciva, salvo disposio legal de efeito suspensivo em contrrio.

Se no concordarem com as decises em causa, os infractores podem, nos termos dos artigos 145., 148. e 149. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, apresentar reclamao para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicao da presente notificao, e/ou, nos termos do n. 1 do artigo 151., n. 1 do artigo 155. e do artigo 156. do mesmo Cdigo, podem interpor recurso hierrquico necessrio para o Conselho de Administrao do IACM no prazo de 30 (trinta) dias.

Quanto s sanes, os infractores podem interpor recurso contencioso, no prazo e segundo os requisitos previstos nos artigos 25. a 28. do Cdigo de Processo Administrativo Contencioso, para o Tribunal Administrativo. Caso os interessados no apresentem impugnao contra a deciso da presente notificao dentro do prazo supramencionado, o IACM executar, de imediato, a deciso punitiva.

Para consulta e mais informaes sobre os processos, os interessados podero dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo dos Servios de Ambiente e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n. 804, Edifcio China Plaza, 2. andar, Zona F.

Aos 20 de Setembro de 2018.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao

Lei Wai Nong