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Notificao n. 22/DLA/SAL/2018

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de acusao a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 95. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, conjugado com os artigos 10. e 58. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, os seguintes proprietrios de estabelecimentos de comidas e bebidas, do contedo das respectivas acusaes, a fim de o Instituto tomar uma deciso final, em relao aos processos de acusao actualmente em curso:

1. Caso de infraco por classificao indevida, praticada pelo mencionado estabelecimento de comidas e bebidas:

Por despacho do signatrio, exarado em 23/01/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra COZINHA DA ARTE LIMITADA (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 36714 SO), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS COZINHA DA ARTE, sito na Rua de Seng Tou, n.os 41-43, Flower City-Edf. Penia, r/c, e 1. andar, G, Taipa. O facto que o auto de notcia n. 628/DFAA/SAL/2017, de 8/6/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 19 de Janeiro de 2018.

Comprovado o acto que implicou a classificao indevida, praticado pelo mencionado estabelecimento de comidas e bebidas, constitui tal acto infraco ao disposto no artigo 11. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 61. (sucesso), 69. e 84. do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada infractora uma multa de cinco mil patacas (MOP 5 000,00), com a obrigao de efectuar, dentro do prazo de 3 (trs) dias, a devida correco e, caso a tal no proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.

2. Casos de infraco por modificao ilegal do projecto aprovado anteriormente, executada pelos mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas:

1) Por despacho do signatrio, exarado em 3/4/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra TAM KUOK SENG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 7419XXX(X)), proprietrio do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS UN SAN MEN KEI, sito na Rua do Bispo Medeiros, n. 28D, r/c, Macau. O facto que o auto de notcia n. 1453/DFAA/SAL/2016, de 5/12/2016, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 28 de Maro de 2018.

2) Por despacho do signatrio, exarado em 16/3/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra WANG SHAOHUI (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 1421XXX(X)), proprietrio do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS A YIT PA, sito na Estrada da Areia Preta, n. 36, Edf. Jardim Internacional, r/c e sobreloja C, Macau. O facto que o auto de notcia n. 122/DFAA/SAL/2017, de 20/1/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 12 de Maro de 2018.

3) Por despacho do signatrio, exarado em 17/05/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra 御和味餐饮有限公司 (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 47849 SO), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS GOWAMI AKASAKA, sito na Rua Nova de Areia Preta, n. 647 e Travessa de Doca dos Holandeses, n. 11, Edf. The Bayview, r/c e 1. andar, B, Macau. O facto que o auto de notcia n. 905/DFAA/SAL/2017, de 27/7/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 14 de Maio de 2018.

Comprovados os actos que implicaram a modificao ilegal dos projectos aprovados anteriormente, executados pelos trs mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas, constituem tais actos infraco ao disposto no artigo 19. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 61. (Sucesso) (aplicvel ao infractor indicado no n. 1)), 70. e 84. (aplicvel aos todos os infractores mencionados) do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada a cada infractor uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7 500,00) a quinze mil patacas (MOP 15 000,00), com a obrigao de requerer, junto da entidade competente, a legalizao das alteraes efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso no lhes haja dado cumprimento, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento. Caso a modificao no seja aprovada, devem proceder reconstituio do estabelecimento dentro do prazo de 15 dias, findo o qual, caso no tenha havido reconstituio, este Instituto pode ordenar o encerramento permanente. Em caso de correces sem apresentar requerimento, devem efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correces e, caso a tal no procedam, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que os actos de infraco tenham sido corrigidos.

3. Caso de infraco por uso de um nome inadequado pelo mencionado estabelecimento de comidas e bebidas:

Por despacho do signatrio, exarado em 27/03/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra 御和味餐饮有限公司 (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 47849 SO), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS GOWAMI AKASAKA, sito na Rua Nova de Areia Preta, n. 647 e Travessa de Doca dos Holandeses, n. 11, Edf. The Bayview, r/c e 1. andar, B, Macau. O facto que o auto de notcia n. 905/DFAA/SAL/2017, de 27/7/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 20 de Maro de 2018.

Comprovado o uso de um nome inadequado pelo mencionado estabelecimento de comidas e bebidas, constitui tal acto infraco ao disposto no n. 4 do artigo 34. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos do artigo 72. do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada infractora uma multa de trs mil patacas (MOP 3 000,00).

4. Casos de infraco por deficiente funcionamento do sistema de recolha e exausto de fumos e cheiros, praticada pelos mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas:

1) Por despacho do signatrio, exarado em 27/3/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra WONG SIN KA (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 7306XXX(X)), proprietrio do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHON HA CHAO TON MARISCOS E FONDUE, sito na Rua Nova da Areia Preta , n. 456 e Avenida do Nordeste n. 228, Edf. Tong Wa San Chun, Bloco 11, r/c e sobrelojas D e E, Macau. O facto que o auto de notcia n. 606/DFAA/SAL/2017, de 17/7/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 22 de Maro de 2018.

2) Por despacho do signatrio, exarado em 30/1/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra HEAT RESTAURAO INTERNACIONAL, LIMITADA (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 44426 SO), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HEAT BBQ, sito na Rua de Ferreira do Amaral, n.os 17B-17C, Edf. Weng Hong, r/c e sobreloja B, Macau. O facto que o auto de notcia n. 77/DFAA/SAL/2017, de 27/2/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 25 de Janeiro de 2018.

Comprovado o deficiente funcionamento do sistema de recolha e exausto de fumos e cheiros, praticado pelos dois mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas, constitui tal facto infraco ao disposto na alnea o) do n. 1 do artigo 80. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos do artigo 61. (sucesso), do n. 2 do artigo 80. e do artigo e 84. do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada a cada infractor uma multa de quinze mil patacas (MOP 15 000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35 000,00), e exigida, no prazo de de 15 (quinze) dias, a verificao, lavagem ou substituio dos equipamentos do respectivo sistema, com vista a ter um eficaz e normal funcionamento; caso a tal no procedam, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporrio dos estabelecimentos, at que os actos de infraco tenham sido corrigidos.

5. Caso de infraco por infestao por roedores ou insectos no estabelecimento, praticada pelo mencionado estabelecimento de comidas e bebidas:

Por despacho do presidente do Conselho de Administrao, exarado em 13/2/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra DESENVOLVIMENO DE RESTAURAO YIU LUNG, LDA (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 31306 SO), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SEONG WONG WUI, sito na Rua da Restaurao, n. 9A, loja A, r/c e sobreloja, Macau. O facto que o auto de notcia n. 936/DFAA/SAL/2017, de 14/8/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 7 de Fevereiro de 2018.

Comprovada a infestao por roedores ou insectos no estabelecimento, efectuada pelo mencionado estabelecimento de comidas e bebidas, constitui tal facto infraco ao disposto na alnea p) do n. 1 do artigo 80. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 61. (sucesso), 80., n. 2 e 84. do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada infractora uma multa de quinze mil patacas (MOP 15 000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35 000,00), e exigida, no prazo de 15 (quinze) dias, a limpeza, desinfeco e outras medidas, com vista no infestao por roedores ou insectos; caso no proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.

Nos termos da deciso tomada pelo signatrio, em 15 de Setembro de 2016, ficou suspensa a execuo da multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2 500,00) por um perodo de um ano, relativamente infraco, prevista no Decreto-Lei no 16/96/M e praticada pela proprietria do referido estabelecimento de comidas e bebidas, em 12 de Fevereiro de 2016, mas se durante o perodo de suspenso, ocorresse a prtica de novas infraces, era obrigatria a retomada da execuo da multa. Por se ter verificado que a proprietria praticou, dentro do prazo de um ano, mais uma vez, o acto de infraco, este Instituto instaura, pela presente, o processo de retomada da execuo da multa.

6. Casos de infraco pela existncia de combustveis de tipo no aprovado no estabelecimento, executada pelos mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas:

1) Por despacho do signatrio, exarado em 19/1/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra LEI WAI TAK (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 5165XXX(X)), proprietrio do ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS CRAZY BARISTA’S, sito na Rua da Tercena, n. 9, Edf. Wai Son, r/c, A, Macau. O facto que o auto de notcia n. 146/DFAA/SAL/2017, de 9/2/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 17 de Janeiro de 2018.

2) Por despacho do signatrio, exarado em 12/3/2018, e de acordo com as disposies do n. 2 do artigo 94. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusao contra CAF E COMIDA CHOU KEI LIMITADA (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 41738 SO), proprietria do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHENG CHAU CHOU KEI, sito na Avenida da Concrdia, n.os 109F-109G, Edf. Weng Ken, Torre H, r/c, C, Macau. O facto que o auto de notcia n. 1100/DFAA/SAL/2017, de 4/10/2017, refere foi objecto de instruo de um processo, cujos resultados de averiguao constam do relatrio elaborado pelo respectivo instrutor a 6 de Maro de 2018.

Comprovada a existncia de combustveis de tipo no aprovado, nos dois mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas, constitui tal facto infraco ao disposto na alnea i) do n. 1 do artigo 81. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 61. (sucesso) (aplicvel ao infractor indicado no n. 2), 81., n. 2 e 84. (aplicvel aos todos os infractores mencionados) do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada a cada infractor uma multa de quinze mil patacas (MOP 15 000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35 000,00), com a obrigao de efectuarem, de imediato, as devidas correces; caso a tal no procedam, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporrio dos estabelecimentos, at que os actos de infraco tenham sido corrigidos.

Nos termos do n. 3 do artigo 95. do Decreto-Lei 16/96/M, de 1 de Abril, os aludidos infractores podero apresentar defesa escrita a respeito destes itens de acusao e todas as provas admitidas pela legislao vigente, ao Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais, dentro de 5 (cinco) dias teis, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao.

Alm disso, o infractor indicado no ponto 5, devido retomada do processo da execuo da multa, com vista a assegurar o princpio da participao e o direito de audincia, poder apresentar audincia escrita a respeito da retomada da execuo da multa ao Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais, dentro de 15 (quinze) dias teis, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao.

Aos 20 de Setembro de 2018.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao

Lei Wai Nong