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Notificao n. 001/DICV/SIS/2018

Para efeitos do artigo 35. da Lei n. 4/2016 Lei de Proteco dos Animais e considerando que no se revela possvel notificar os interessados pessoalmente, por ofcio ou por outro meio para efeitos de acusao a respeito dos respectivos processos administrativos, notifico pela presente, de acordo com o n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M de 11 de Outubro, os interessados constantes da tabela abaixo do contedo das respectivas acusaes, para que o Instituto possa tomar uma deciso final em relao aos processos de autuao actualmente em curso:

Nome

Sexo

Tipo e n. do documento de identificao

N. da acusao

Data da prtica da infrao

Infraco

Norma violada

Multa

CHEN HUNG YI

F

Passaporte de Taiwan 2161XXXXX

A000674/2018

2017-08-30

No possua licena vlida emitida pelo IACM para o seu co de estimao

Lei n. 4/2016Lei de Proteco dos Animais, art. 19., n. 1, al. (1)

De acordo com o disposto do n. 4 do art. 29. do mesmo diploma, qualquer das infraces referidas pode ser sancionada com multa de 2000 patacas

CHAO KAM FUN

M

Bilhete de Identidade de Macau 7338XXX(X)

A001218/2017

2017-03-06

O co no estava preso por trela quando se encontrava em espaos privados sem portas, muros, grades ou instalaes de separao similares que impedissem a sua entrada em espaos pblicos.

Lei n. 4/2016Lei de Proteco dos Animais, art. 11, n. 8

Nos termos do n. 2 do artigo 18. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, a cidad no residente de Macau constante da tabela acima deve comparecer pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicao da presente notificao, na Tesouraria da Diviso de Contabilidade e Assuntos Financeiros do IACM, sita na Avenida de Almeida Ribeiro n. 163, Edifcio do IACM, R/C, para efectuar adicionalmente o pagamento duma cauo equivalente a uma multa de 2000 patacas prevista no n. 4 do artigo 29. da Lei n. 4/2016, sem prejuzo da aplicao do n. 3 ou n. 4 do artigo 18. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro.

luz do n. 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 52/99/M, conjugado com o disposto no n. 1 do artigo 93. e artigo 94. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os interessados acima referidos podem apresentar uma defesa escrita e entregar todas as provas admitidas pela legislao vigente, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data de publicao da presente notificao, na Diviso de Inspeco e Controlo Veterinrio dos Servios de Inspeco e Sanidade deste Instituto (Avenida do Ouvidor Arriaga, Edf. Fortune Tower, 1. andar). Findo o prazo referido, caso qualquer dos infractores no efectue voluntariamente o pagamento da multa nem apresente defesa escrita, este Instituto segundo factos ilcitos provados e circunstanciais, tomar deciso sancionatria de acordo com a lei.

Por fim, caso os interessados ou qualquer outro particular manifestem interesse legtimo em conhecer informaes mais pormenorizadas dos elementos constantes dos processos, podero dirigir-se Diviso de Inspeco e Controlo Veterinrio dos Servios de Inspeco e Sanidade deste Instituto, sita na Avenida do Ouvidor Arriaga, Edf. Fortune Tower, 1. andar, para consultar o processo.

Aos 16 de Novembro de 2018.

Chefe dos Servios de Inspeco e Sanidade

Albino de Campos Pereira