繁体中文 简体中文 Portugus English Muito nublado
Notificao n 019/DLA/SAL/2018

Considerando que no se revela possvel notificar o interessado, por ofcio ou telefone, devido ao encerramento do estabelecimento por perodo igual ou superior a 1 ano, para efeitos das disposies do n. 1 do artigo 31 do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, conjugado com os artigos 10 e os ns. 1 e 3 do artigo 58 do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, fica, pela presente, notificado, nos termos do n. 2 do artigo 72, ns. 1 e 2 do artigo 93 e ns. 1 e 2 do artigo 94 do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, o titular e eventual interessado do estabelecimento de comidas abaixo indicado, que por meu despacho, como Presidente do Conselho de Administrao, Substituto, datado de 05 de Junho do corrente ano e por meu despacho, datado de 01 de Junho do corrente ano, foi decidido iniciar o procedimento de cancelamento da respectiva licena administrativa, bem como para, no prazo de 10 dias, a contar do dia seguinte ao da publicao desta notificao, apresentar audincia escrita a este Instituto, a fim de se poder pronunciar sobre o referido assunto, sem prejuzo da aplicao do disposto no n. 3 do artigo 94 do citado Cdigo.

No.

Nome do estabelecimento

Endereo

Titular

Data do Despacho

1

CASA DE MARISCOS CRAB BANG

(LICENA N. 130/2016)

RUA DE SENG TOU N.31 FLOWER CITY EDF. PENIA R/C E 1 ANDAR I TAIPA

RESTAURANTE DE MARISCOS CRAB BANG, SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA.

01/06/2018

2

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS YIN SHONG(LICENA N. 149/2015)

AVENIDA MARGINAL DO PATANE Ns.854 E 858 EDF.HAPPY VILLA,R/C I E J MACAU

YING SHONG LIMITADA

05/06/2018

A falta de entrega de audincia escrita dentro do prazo acima estipulado, sem qualquer justificao, pressupe que, apesar de ser notificado, nada tem a declarar, sobre o assunto supra.

Poder o interessado dirigir-se dentro das horas normais de expediente, Diviso de Licenciamento Administrativo dos Servios de Ambiente e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, ns. 762-804, Edifcio China Plaza, 2 andar, zona F do Centro de Servios do IACM, Macau para entrega da audincia escrita, bem como, para consulta do processo.

Aos 27 de Julho de 2018.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao

Lei Wai Nong