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Publicao do Relatrio Final da Consulta Pblica da Lei do Regime de Gesto dos Mercados Pblicos e da Lei do Regime de Gesto dos Vendilhes

O Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais (IACM) levou a efeito, no perodo compreendido entre 30 de Maro e 28 de Maio, a consulta pblica da Lei do Regime de Gesto dos Mercados Pblicos e da Lei do Regime de Gesto dos Vendilhes. Durante este perodo de 60 dias, foram recolhidas mais de 2000 opinies, das quais, aps sntese e consolidao, resultou o relatrio final que ora se publica. Os cidados interessados podem obter a respectiva cpia impressa, consultuar no website ou descarregar do mesmo.

Durante o perodo de auscultao pblica, o IACM criou uma pgina electrnica temtica, sub-pgina para apresentao de opinies online, linha aberta, para alm do fax, correio electrnico, entrega presencial, assim como organizou quatro sesses de consulta para o pblico e uma sesso de consulta dedicada ao sector profissional, com vista a recolher de forma extensiva as opinies e sugestes dos sectores sociais, por vias diversificadas, tendo recebido 2053 opinies. No que se refere Lei do Regime de Gesto dos Mercados Pblicos, somam-se 7658 opinies recolhidas, sendo predominantes aquelas sobre “optimizao das normas de gesto” (4003 opinies, 52,27%). As restantes tm a ver principalmente com a “criao de medidas transitrias” (1766 opinies, 23,06%), “criao do mecanismo de acesso por concorrncia” (917 opinies, 11,97%) e “actualizao da penalidade e introduo do regime de pontuao por infraces”. Quanto Lei do Regime de Gesto dos Vendilhes, so 6650 as opinies recebidas, predominando as relativas a “criao de medidas transitrias” (3190 opinies, 47,97%). As restantes so as concernentes a “optimizao das normas de gesto” (1472 opinies, 22,14%), “actualizao da penalidade e introduo do regime de pontuao por infraces” (1075 opinies, 16,17%) e “criao do mecanismo de acesso por concorrncia” (699 opinies, 10,51%).

A fim de se adaptar ao desenvolvimento da sociedade, o Governo da RAEM est muito atento aos trabalhos de alterao legislativa da Lei do Regime de Gesto dos Mercados Pblicos e da Lei do Regime de Gesto dos Vendilhes, na expectativa de levar adiante o desenvolvimento do ramo de actividade, atravs da elaborao do regime de gesto adequado. No decurso do processo de auscultao, o pblico partilhou da opinio de que os regulamentos de gesto dos mercados e dos vendilhes carecem de alterao devido sua desactualizao, enquanto o sector profissional fez mais debates sobre os pormenores operacionais propostos pelo texto para consulta. Sendo a restrio da suspenso de actividade o alvo que merece maior ateno dos vendedores de banca, o IACM reteirou vrias vezes que os vendedores de banca podem, no mximo, estar de “frias” e/ou suspender actividade num total de 180 dias, em cada ano civil, desde que apresentem requerimento. No que tange s medidas transitrias, ao passo que se mantm a estabilidade e a sustentabilidade do sector, necessrio levar em considerao o uso razovel dos recursos pblicos, da que seja criado um perodo de transio. Pretende-se injectar uma nova dinmica no sector com a criao do mecanismo de acesso por concorrncia, introduo do regime de pontuao e imposio de limites para os contratos de arrendamento dos mercados, fazendo com que “aqueles que se esforam por fazer algo tenham lugares”, assim como elevar a auto-disciplina dos operadores e criar um ambiente de negcios caracterizado pela aglomerao de vendedores de ramos similares.

O IACM agradece muito s individualidades dos sectores sociais que participaram, de forma activa, nesta auscultao pblica e deram muitas opinies valiosas sobre a Lei do Regime de Gesto dos Mercados Pblicos e a Lei do Regime de Gesto dos Vendilhes. A par e passo, este Instituto est atento e atribui grande importncia s discusses travadas, para as quais ir manter a comunicao com o respectivo sector e cidados, por forma a elaborar um projecto de lei que mais se adeque situao real de Macau e ao futuro desenvolvimento dos mercados e dos vendilhes, em combinao com a experincia efectiva da gesto e mediante o equilbrio da procura dos cidados e do sector profissional.

O IACM redigiu o relatrio final da consulta pblica da Lei do Regime de Gesto dos Mercados Pblicos e da Lei do Regime de Gesto dos Vendilhes com base nas opinies e sugestes recolhidas durante o perodo de auscultao, a fim de permitir ao pblico estar a par do seu resultado. Para obter o relatrio final, o pblico pode dirigir-se pessoalmente ao Centro de Informaes ao Pblico, Edifcio do IACM, Centro de Servios do IACM, Centros de Prestao de Servios ao Pblico ou Postos de Atendimento e Informao sob a alada do IACM, para alm de descarreg-lo do Portal do Governo da Regio Administrativa Especial de Macau, em www.gov.mo, e da pgina electrnica do IACM, em www.iacm.gov.mo.