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Notificao n. 003/DGP/CSA/2018

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para o efeito de acusao a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 10. e do n. 1 do artigo 93. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, os interessados, abaixo discriminados, do contedo das respectivas acusaes, a fim de o Instituto tomar uma deciso final, em relao aos processos de acusao actualmente em curso:

Verificou-se que os interessados, abaixo discriminados, produzem e comercializam produtos alimentares que contm substncias no inspeccionadas em casos legalmente sujeitos a esse procedimento, o que consubstancia uma infraco administrativa, prevista na al. 1) do n. 1 do artigo 19. da Lei n. 5/2013 (conjugada com a al. 6) do n. 1 do artigo 13.), de acordo com o n. 1 do artigo 19. deste diploma, podendo ser aplicada aos infractores uma multa de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00) a seiscentas mil patacas (MOP600.000,00). Os respectivos factos ilcitos e os resultados das averiguaes constam dos autos de notcia e relatrios elaborados por instrutores; o Vice-Presidente do Conselho de Administrao deste Instituto, exarou, no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 07/PCA/2016, de 26 de Fevereiro, e pelo Despacho n. 05/PCA/2017, de 3 de Maro, e relativamente aos interessados indicados nos n.os 1 a 9, despachos sobre as respectivas acusaes:

N.o

Nome do interessado

Tipo e N. do documento de identificao

Produto alimentar em causa

N. e Data do auto de notcia

Data em que foram exarados os despachos de acusao

1.

熊吉福
XIONG JIFU

N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: W8333****

Peixes 12 kg

Auto045/DGP/CSA/2016

2016-07-12

2017-01-13

2.

梁卫英
LEONG WAI LENG

N.o da Licena dos Servios de Alfndega da RAEM:

42572/I1****

Frutas 38,05 kg, vegetais 29,65 kg, produtos alimentares transformados 1,4 kg

066/DGP/CSA/2016

2016-12-14

2017-01-06

3.

麦莲英
MAI LIAN YING

N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: W6438****

Vegetais 29 kg

071/DGP/CSA/2016

2016-12-14

2017-01-26

4.

粘丽旋

NIAN LIXUAN

N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: C0813****

Carnes 14,95 kg, aves de capoeira 13,4 kg

003/DGP/CSA/2017

2017-01-09

2017-02-06

5.

罗贤明

LUO XIANMING

N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: C2673****

Vegetais 15,05 kg

010/DGP/CSA/2017

2017-01-13

2017-02-06

6.

陈国立

N. do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Regio Administrativa Especial de Macau: 1287***(*)

Aves de capoeira 14,5 kg

Auto002/DGP/CSA/2017

2017-01-10

2017-03-01

7.

黄秋用
HUANG QIUYONG

N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: C2787****

Vegetais 31,5 kg

069/DGP/CSA/2016

2016-12-14

2017-03-09

8.

李成华
LI CHENGHUA

N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: C4265****

Carnes 18,1 kg, aves de capoeira 23,2 kg, peixes 5,1 kg, produtos alimentares de feijes 5,8 kg

I002/DGP/CSA/2017

2017-03-03

2017-03-31

9.

李丽娜
LI LINA

N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: C2249****

Vegetais 21,3 kg

I001/DGP/CSA/2017

2017-02-27

2017-05-31

Nos termos do n. 2 do artigo 18. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, os infractores no residentes de Macau indicados nos n.os 1 a 5 e n.os 7 a 9, devero, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, liquidar, na Diviso de Contabilidade e Assuntos Financeiros do IACM, situada na Avenida Almeida Ribeiro n. 163, r/c, nos termos do n. 1 do artigo 19. da Lei n. 5/2013, como cauo, o valor mnimo da multa aplicvel de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00), sem prejuzo da aplicao do disposto no n. 3 ou no n. 4 do artigo 18. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro.

Com vista aplicao do disposto no n. 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n.o 52/99/M, de 4 de Outubro, os aludidos infractores, nos termos dos artigos 93. a 95. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, podero apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, defesa escrita a respeito das referidas acusaes, ao Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais ou dirigir-se, pessoalmente, ao Centro de Segurana Alimentar do IACM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n. 52, Macau, Edifcio do Centro de Servios da RAEM, para efeitos de defesa oral, e tm o direito de apresentar todas as provas admitidas pela legislao vigente.

Caso os interessados ou quaisquer pessoas particulares provem ter interesse legtimo em conhecer os elementos e pretendam consultar as informaes mais pormenorizadas ou os processos, podero, durante o horrio normal de expediente, dirigir-se Diviso de Gesto e Planeamento do Centro de Segurana Alimentar, sita na Rua Nova da Areia Preta, n. 52, Macau, 3. andar do Centro de Servios da RAEM.

Aos 30 de Maio de 2018.

O Chefe do Centro de Segurana Alimentar

Cheong Kuai Tat