Notificao n. 09/DLA/SAL/2018

Data de Publicao: 25/05/2018

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de acusao a respeito das respectivas infraces, nos termos dos artigos 10. e 58. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n.o 52/99/M e no n.o 2 do artigo 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, os empresrios dos estabelecimentos do seguinte:

Comprovada a instalao de material publicitrio sem licena, emitida pelo IACM, por parte dos empresrios dos estabelecimentos abaixo mencionados, os factos da infraco e os resultados das averiguaes realizadas constam dos autos de notcia e relatrios, elaborados pelos respectivos instrutores. Assim, por despachos do Presidente do Conselho de Administrao deste Instituto, Jos Tavares, do Presidente, Substituto, do Conselho de Administrao deste Instituto, Lo Chi Kin, e do signatrio, de acordo com o n.o 1 do artigo 19., alnea d) do n.o 1 do artigo 27. e alnea c) do artigo 31. da Lei n. 7/89/M, foram deduzidas acusaes contra os empresrios dos estabelecimentos dos abaixo discriminados n.os 1-3, 4-6 e n.os 7-30. A par disso, de acordo com a mesma Lei, podem ser aplicadas aos infractores multas entre as duas mil (MOP2.000,00) e as doze mil patacas (MOP12.000,00).

Os interessados podem, no prazo de 10 dias, contado a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, apresentar defesa escrita ao Centro de Servios do IACM, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2. andar, Macau; caso no apresentem defesa escrita dentro do prazo acima referido, de tal facto nada resultar em prejuzo das decises sancionatrias tomadas por este Instituto nos termos da lei.

Para qualquer informao ou consulta dos processos, podem dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo dos Servios de Ambiente e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2. andar, zona F, Macau.

Aos 7 de Maio de 2018.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao

Lei Wai Nong

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