Notificao n. 06/DLA/SAL/2018

Data de Publicao: 21/03/2018

Considerando que no se revela possvel notificar o interessado, por ofcio ou outras formas, para efeitos de acusao a respeito do respectivo processo administrativo, nos termos dos artigos 10. e 58. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, o abaixo proprietrio do estabelecimento onde se exploram mquinas de diverso e videojogos, do contedo da respectiva acusao, para que o Instituto possa tomar uma deciso final em relao ao processo de autuao actualmente em curso:

Estabelecimento onde se exploram mquinas de diverso e videojogos: GAME BASE SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, situado no Bairro Tamagnini Barbosa, Rua nmero onze, Edifcio Jardim Cidade, Bloco n. 21, r/c, U, T, V e BB (Licena administrativa n.: 10/2015)

Proprietrio: GAME BASE SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (inscrito como empresa comercial, pessoa colectiva n.: 54480 SO)

Por despacho do signatrio exarado em 16/01/2018, foi deduzida a acusao contra o proprietrio do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notcia n. 577/DFAA/SAL/2016, de 25/04/2016, deste Instituto, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instruo de um processo de averiguao, cujos resultados constam do relatrio elaborado pelo respectivo inquiridor a 10 de Janeiro de 2018.

Comprovada a infraco, cometida pelo mencionado proprietrio ao disposto na alnea c) do n. 3 do artigo 32. do Decreto-Lei n. 47/98/M, de 26 de Outubro, com alteraes introduzidas pela Lei n. 10/2003 (alterao das caractersticas das mquinas ou equipamentos abrangidos pela licena), pode ser aplicada ao infractor (pessoa coletiva), nos termos da alnea d) do artigo 46. do mesmo Decreto-Lei, uma multa de vinte mil patacas (MOP20.000,00) a cem mil patacas (MOP100. 000,00).

Nos termos do artigo 11. do Decreto-Lei no 52/99/M, de 4 de Outubro, o infractor poder apresentar defesa escrita a respeito da acusao ao Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais e todas as provas admitidas pela legislao vigente, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao.

Para quaisquer esclarecimentos ou consulta do processo, queira dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo dos Servios de Ambiente e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande no 804, Edf “China Plaza”, 3 andar.

Aos 5 de Maro de 2018.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao

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