Notificao n. 11/DLA/SAL/2018

Data de Publicao: 21/05/2018

De acordo com a competncia atribuda pelo artigo 49. do Decreto-Lei n. 47/98/M, alterado pela Lei n. 10/2003, este Instituto procedeu instaurao de processo administrativo sancionatrio ao estabelecimento, abaixo discriminado, por suspeita de ter infringido as disposies do referido Decreto-Lei. Considerando que no se revela possvel notificar directamente o interessado, por ofcio ou telefone, para efeitos de participao no respectivo processo de instruo, nos termos dos artigos 10. e 58. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, de acordo com o n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, o proprietrio e eventuais interessados do estabelecimento abaixo indicado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir do dia da publicao da presente notificao, se dirigirem ao Centro de Servios do IACM, sito na Avenida da Praia Grande, n. 804, Edifcio China Plaza, 2. andar, Macau, e apresentar, por escrito, as suas alegaes, relativamente ao auto de notcia abaixo referido e respectivas provas legais. A sua apresentao fora do prazo considerada renncia ao seu direito.

Proprietrio do estabelecimento

Nome do estabelecimento

Auto de notcia

Infraco

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO VAI SI, LIMITADA

(inscrio de empresrio comercial, pessoa colectiva n.: SO 54344)

MACAU WISE KIDS CLUB

Auto de notcia n. 1109/DFAA/SAL/2016, de 29 de Julho de 2016

Suspeita de ter infringido o artigo 3. e a alnea c) do artigo 46. do Decreto-Lei n. 47/98/M, alterado pela Lei n. 10/2003

Para quaisquer esclarecimentos ou consulta de processo, queira dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo dos Servios de Ambiente e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande n.o 804, Edf. China Plaza, 3. andar, Macau.

Aos 3 de Maio de 2018

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao

Lei Wai Nong