Notificao n. 001/NOEP/GJN/2018

Data de Publicao: 31/05/2018

Considerando que no se revela possvel notificar os infractores, por ofcios ou outras formas, para efeitos de acusao a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos dos artigos 36. e 53. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos (designado adiante por RGEP), aprovado pelo Regulamento Administrativo n. 28/2004, notifico, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os seguintes infractores indicados nos anexos, dos contedos das respectivas acusaes, para que o Instituto possa tomar uma deciso final, em relao aos processos de autuao actualmente em curso:

Verificou-se que os infractores indicados nas tabelas I at VII praticaram os factos ilcitos:

O infractor constante da Tabela I praticou o acto de “despejar, derramar ou deixar correr lquidos poluentes, nomeadamente guas poludas, tintas ou leos em espaos pblicos”, o que constitui a infraco administrativa prevista na alnea 1) do n. 1 do artigo 14. do RGEP e no n. 3 do artigo 2. do Catlogo das Infraces (designado adiante por CI), aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, de acordo com a lei, sancionado com uma multa no valor de seiscentas patacas (MOP600,00);

Os infractores constantes da Tabela II praticaram os actos de “abandonar nos espaos pblicos quaisquer resduos slidos fora dos locais e recipientes especificamente destinados sua deposio”, o que constitui a infraco administrativa prevista no n. 1 do artigo 13. do RGEP e no n. 7 do artigo 2. do CI, de acordo com a lei, so sancionados, respectivamente, com uma multa no valor de seiscentas patacas (MOP600,00);

Os infractores constantes da Tabela III praticaram os actos de “colocar ou abandonar no espao pblico quaisquer materiais ou objectos”, o que constitui a infraco administrativa prevista no n. 1 do artigo 14. do RGEP e no n. 23 do artigo 2. do CI, de acordo com a lei, so sancionados, respectivamente, com uma multa no valor de seiscentas patacas (MOP600,00);

Os infractores constantes da Tabela IV praticaram os actos de “pesca em locais no autorizados ou prtica de acto ilegal de qualquer actividade aqutica”, o que constitui a infraco administrativa prevista na alnea 2) do n. 4 do artigo 7. do RGEP e no n. 3 do artigo 1. do CI, de acordo com a lei, so sancionados, respectivamente, com uma multa no valor de trezentas patacas (MOP300,00);

Os infractores constantes da Tabela V praticaram os actos de “manter ou explorar situao, actividade, obra ou evento sem a autorizao ou a licena exigidas nos termos do RGEP”, o que constitui a infraco administrativa prevista no artigo 19. do RGEP e no n. 8 do artigo 3. do CI, de acordo com a lei, so sancionados, respectivamente, com uma multa que ser fixada entre setecentas patacas (MOP700,00) e cinco mil patacas (MOP5.000,00) e at ao limite mximo de duas mil e quinhentas patacas (MOP2.500,00) sempre que se no trate de pessoa colectiva; se o infractor for reincidente os limites mnimo e mximo da multa aplicvel so elevados para o dobro;

Os infractores constantes da Tabela VI praticaram os actos de “cuspir escarro ou lanar muco nasal para qualquer superfcie do espao pblico, de instalaes pblicas ou de equipamento pblico”, o que constitui a infraco administrativa prevista na alnea 1) do n. 1 do artigo 2. do RGEP e no n. 13 do artigo 2. do CI, de acordo com a lei, so sancionados, respectivamente, com uma multa no valor de seiscentas patacas (MOP600,00);

Os infractores constantes da Tabela VII praticaram os actos de “no retirar as armaes, toldos, estrados, degraus e objectos similares que ocupem espao pblico e que causem a obstruo de passagem”, o que constitui a infraco administrativa prevista no artigo 6. do RGEP e na alnea 1) do n. 32 do artigo 2. do CI, de acordo com a lei, so sancionados, respectivamente, com uma multa no valor de seiscentas patacas (MOP600,00);

Pelos factos ilcitos mencionados acima que constam dos autos de notcia ou das informaes fornecidas pelo Corpo de Polcia de Segurana Pblica, nos termos dos artigos 42. e 52. do RGEP, este Instituto elaborou as acusaes contra os infractores indicados nas tabelas seguintes.

Nos termos do n. 2 do artigo 18. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, os infractores no residentes indicados nas tabelas I at VII devero prestar uma cauo de montante igual ao do valor mnimo da multa aplicvel, dentro do prazo de 10 dias, a partir da data seguinte da publicao da presente notificao, no Ncleo Operativo do IACM para a Execuo do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 5. andar, sem prejuzo da aplicao dos n.os 3 e 4 do artigo 18. do mesmo Decreto-Lei, excepto os infractores que efectuaram a liquidao de todo o valor de uma vez ou requereram, de imediato, o pagamento da multa em prestaes.

De acordo com o artigo 53. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, os infractores mencionados, dentro do prazo de 10 dias, a partir da data seguinte da publicao da presente notificao, podero deslocar-se ao Ncleo Operativo do IACM para a Execuo do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 5. andar, ou atravs da forma escrita, contestar a acusao (na contestao podem apresentar as todas as provas admitidas pela legislao vigente), ou requerer o pagamento da multa em prestaes ou a vinculao ao regime de prestao de servio cvico.

Findo o prazo referido, caso algum infractor no efectue voluntariamente o pagamento da multa, nem apresente contestao ou requeira qualquer pedido mencionado de acordo com a lei, este Instituto, segundo factos ilcitos provados e circunstanciais, promover, oficiosamente, as diligncias necessrias ao apuramento da situao econmica do infractor e tomar deciso sancionatria definitiva.

Caso os interessados ou quaisquer pessoas particulares provem ter interesse legtimo em conhecer os elementos e pretendam consultar as informaes mais pormenorizadas ou os processos, podero, durante o horrio normal de expediente, dirigir-se ao Ncleo Operativo do IACM para a Execuo do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 5. andar.

Aos 21 de Maio de 2018.

O Presidente do Conselho de Administrao

Jos Tavares

Attachment