Notificao n. 07/DLA/SAL/2018

Data de Publicao: 21/05/2018

Considerando que no se revela possvel notificar directamente os interessados, por ofcio ou telefone, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatrios, nos termos dos artigos 10. e 58. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n. 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, conjugado com os artigos 68. e 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietrios de estabelecimentos, do contedo das respectivas decises administrativas e sancionatrias:

l Endereo e nome do estabelecimento: Estrada do Alto de Coloane, n. 7, r/c, “钓鱼烧烤场”

Proprietrio: CHIANG KUOK KEI (Bilhete de Identidade de Residente da Regio Administrativa Especial de Macau n. 5093XXX(X))

O presente procedimento administrativo proveniente do auto de notcia do IACM n. 851/DFAA/SAL/2015, de 22 de Julho, comprovado por testemunhas e fotografias anexas, resulta da infraco, cometida pelo interessado, ao disposto no artigo 3. e alnea 5) da Tabela I do Decreto-Lei n. 47/98/M, de 26 de Outubro, alterado pela Lei n. 10/2003 ( proibida a prtica ou explorao de qualquer das actividades ou eventos especificados nas tabelas anexas ao presente diploma sem que o respectivo promotor ou o proprietrio do estabelecimento disponha de autorizao ou licena vlida para o efeito, nos termos do presente diploma (Actividades de entretenimento exploradas em recintos ou centros recreativos de acesso pblico)). Em 9 de Fevereiro de 2017, o interessado foi notificado por via de edital sobre o contedo da acusao. Assim, por despacho do signatrio, exarado em 31 de Maro de 2017, no uso das competncias conferidas pelo Despacho do Presidente do Conselho de Administrao n. 05/PCA/2017, de 3 de Maro, e de acordo com a alnea c) do artigo 46. do Decreto-Lei acima referido, sancionado com uma multa de quinze mil patacas (MOP15.000,00).

l Endereo e nome do estabelecimento: Avenida Dr. Sun Yat-Sen, n.os 1343, 1345, 1349 e 1355, Vista Magnfica Court, r/c e 1. andar, “RESTAURANTE COPO LUMINOSO”

Proprietrio: SOCIEDADE DE INVESTIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL MCP, LIMITADA (inscrio de empresrio comercial, pessoa colectiva n.: SO 5961)

O presente procedimento administrativo proveniente do auto de notcia do IACM n. 86/DFAA/SAL/2015, de 6 de Fevereiro, comprovado por testemunhas e fotografias anexas, resulta da infraco, cometida pela interessada, ao disposto no artigo 3. e alnea 1) da Tabela II do Decreto-Lei n. 47/98/M, de 26 de Outubro, alterado pela Lei n. 10/2003 ( proibida a prtica ou explorao de qualquer das actividades ou eventos especificados nas tabelas anexas ao presente diploma sem que o respectivo promotor ou o proprietrio do estabelecimento disponha de autorizao ou licena vlida para o efeito, nos termos do presente diploma (Espectculos pblicos)). Em 9 de Fevereiro de 2017, a interessada foi notificada por via edital sobre o contedo da acusao. Assim, por despacho do signatrio, exarado em 3 de Abril de 2017, no uso das competncias conferidas pelo Despacho do Presidente do Conselho de Administrao n. 05/PCA/2017, de 3 de Maro, e de acordo com a alnea c) do artigo 46. do Decreto-Lei acima referido, sancionada com uma multa de trinta mil patacas (MOP30.000,00).

Excepto em caso de actos nulos, nos termos dos artigos 145., 148. e 149. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, os infractores podem apresentar reclamao ao autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicao da presente notificao, e/ou, nos termos do n. 1 do artigo 151., n. 1 do artigo 155. e do 156. do mesmo Cdigo, podem interpor recurso hierrquico necessrio para o Conselho de Administrao do IACM no prazo de 30 (trinta) dias.

Quanto s sanes, os infractores podem interpor recurso contencioso, no prazo e requisitos previstos nos artigos 25. a 28. do Cdigo de Processo Administrativo Contencioso, para o Tribunal Administrativo.

Nos termos do n. 1 do artigo 50. do Decreto-Lei n. 47/98/M, os infractores devero pagar as referidas multas no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, no Centro de Servios do Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais, sito na Avenida da Praia Grande, n. 804, Edifcio China Plaza, 2. andar, Macau, pois, caso contrrio, o Instituto proceder sua cobrana coerciva, salvo disposio legal de efeito suspensivo em contrrio.

Caso os interessados no apresentem impugnao contra as decises da presente notificao dentro do prazo supramencionado e no paguem as multas referidas conforme o exposto, o IACM executar, de imediato, as respectivas decises punitivas.

Para consulta e mais informaes sobre os processos, os interessados podero dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo dos Servios de Ambiente e Licenciamento do Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais, sita na Avenida da Praia Grande, n. 804, Edifcio China Plaza, 3. andar, Macau.

Aos 20 de Abril de 2018

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao

Lei Wai Nong