Notificao n.o 001/NOEP/GJN/2018

Data de Publicao: 08/03/2018

O Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais, nos termos da competncia atribuda no n.o 1 do artigo 36. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos (adiante designado abreviadamente por RGEP), aprovado pelo Regulamento Administrativo n.o 28/2004, vai iniciar o processo administrativo sancionatrio aos indivduos, suspeitos de haverem infringido o RGEP e o Catlogo das Infraces (adiante designado abreviadamente por CI), aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.o 106/2005; considerando que no se revela possvel notificar directamente, nos termos do n. 1 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, os interessados, por ofcio, telefone, ou outra forma, para o efeito de participao no inqurito, ficam, pela presente, notificados, nos termos do n. 2 do mesmo artigo, os interessados abaixo discriminados para, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao desta notificao, apresentarem, pessoalmente ou por escrito, as alegaes no Ncleo Operativo do IACM para a Execuo do “Regulamento Geral dos Espaos Pblicos” (Avenida da Praia Grande, nos 762-804, Edifcio “China Plaza”, 5 andar), a fim de o Instituto ouvir a defesa a respeito da suspeio da infraco administrativa dos interessados; caso os interessados prestem declaraes fora do prazo ou no prestem declaraes no constitui razo para o adiamento dos processos de inqurito, nem impede a continuao dos respectivos procedimentos.

Nome do interessado

Tipo e n de documento de identificao

No do processo e data de infraco

Infraces suspeitas

全丹丹

QUAN DAN DAN

Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau

C5241****

A082260/2017

2017-04-06

Suspeito de ter infringido o n. 1 do artigo 13. do RGEP e n. 7 do artigo 2. do CI, no que refere a “nos espaos pblicos, abandonar resduos slidos fora dos locais e recipientes especificamente destinados sua deposio”. Ao infractor aplicado uma multa de MOP600,00 (Seiscentas patacas).

孙伟

Passaporte da Repblica Popular da China

EA4791***

A080840/2017

2017-06-28

庄日杨

Bilhete de Identidade de Residente de Macau

7377***(*)

A081985/2017

2017-05-30

吴新昌

Passaporte da Repblica Popular da China

EA7250***

A080291/2017

2017-07-27

何城恩

Bilhete de Identidade de Residente de Macau

5156***(*)

A102816/2017

2017-03-29

陈敢

CHEN GAN

Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau

C5051****

A080870/2017

2017-07-24

何成捌

HO SENG PAT

Bilhete de Identidade de Residente de Macau

7356***(*)

A101838/2017

2017-03-23

Suspeito de ter infringido a alnea 1) do n. 1 do artigo 2. do RGEP e n. 13 do artigo 2. do CI, no que refere a “cuspir escarro ou lanar muco nasal para qualquer superfcie do espao pblico, de instalaes pblicas ou de equipamento pblico”. Ao infractor aplicado uma multa de MOP600,00 (Seiscentas patacas).

乐明

LE MING

Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau

C3095****

A081126/2017

2017-04-12

阮鸿恩

YUEN HUNG YAN

Bilhete de Identidade de Hong Kong

A2351**(*)

A082146/2017

2017-05-16

顾立夫

Passaporte da Repblica Popular da China

E3463****

A102945/2017

2017-05-01

唐春福

TANG CHUNFU

Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau

C6132****

A083677/2017

2017-08-02

梁德源

Bilhete de Identidade de Residente de Macau

7412***(*)

A082324/2016

2016-05-29

Suspeito de ter infringido a alnea 2) do n. 4 do artigo 7. do RGEP e n. 3 do artigo 1. do CI, no que refere a “entrar, tomar banho, fazer lavagens, pescar ou proceder a qualquer actividade aqutica na barragem, no reservatrio, nos lagos ou nas lagoas”. Ao infractor aplicado uma multa de MOP300,00 (Trezentas patacas).

张红英

Licena dos Servios de Alfndega de Macau

117**/M3*

A081685/2017

2017-01-23

Suspeito de ter infringido o n. 1 do artigo 4. do RGEP e n. 23 do artigo 2. do CI, no que refere a “colocar ou abandonar no espao pblico quaisquer materiais ou objectos”. Ao infractor aplicado uma multa de MOP600,00 (Seiscentas patacas).

龙记英

Licena dos Servios de Alfndega de Macau

118**/M528*

A081684/2017

2017-01-23

Caso os interessados ou quaisquer pessoas que provem ter interesse legtimo no conhecimento dos elementos que pretendam consultar as informaes mais pormenorizadas ou os processos, podero dirigir-se ao Ncleo Operativo do IACM para a Execuo do “Regulamento Geral dos Espaos Pblicos”, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio “China Plaza”, 5. andar.
Aos 13 de Fevereiro de 2018.
O Presidente do Conselho de Administrao
Jos Tavares