Notificao n. 002/DGP/CSA/2018

Data de Publicao: 07/05/2018

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para o efeito de acusao a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 10. e do n. 1 do artigo 93. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, os interessados, abaixo discriminados, do contedo das respectivas acusaes, a fim de o Instituto tomar uma deciso final, em relao aos processos de acusao actualmente em curso:

Verificou-se que os interessados, abaixo discriminados, produzem e comercializam produtos alimentares que contm substncias no inspeccionadas em casos legalmente sujeitos a esse procedimento, o que consubstancia uma infraco administrativa, prevista na al. 1) do n. 1 do artigo 19. da Lei n. 5/2013 (conjugada com a al. 6) do n. 1 do artigo 13.), de acordo com o n. 1 do artigo 19. deste diploma, podendo ser aplicada aos infractores uma multa de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00) a seiscentas mil patacas (MOP600.000,00). Os respectivos factos ilcitos e os resultados das averiguaes constam dos autos de notcia e relatrios elaborados por instrutores; de acordo com o artigo 21. do mesmo diploma, o Presidente do Conselho de Administrao deste Instituto exarou, relativamente aos interessados indicados nos n.os 7 a 15, despachos sobre as respectivas acusaes,no uso das competncias conferidas pelo Conselho de Administrao do Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais e constantes da Proposta de Deliberao n. 01/PDCA/2017, de 17 de Fevereiro; o Presidente, substituto, do Conselho de Administrao deste Instituto, exarou, relativamente ao interessado indicado no n.o 1, despacho sobre a respectiva acusao,no uso das competncias conferidas pelo Conselho de Administrao do Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais e constantes da Proposta de Deliberao n. 04/PDCA/2016, de 22 de Fevereiro; e o Vice-Presidente do Conselho de Administrao deste Instituto, exarou, no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 07/PCA/2016, de 26 de Fevereiro e pelo Despacho n. 05/PCA/2017, de 3 de Maro e relativamente aos interessados indicados nos n.os 2 a 6, despachos sobre as respectivas acusaes:

N.o

Nome do interessado

Tipo e N. do documento de identificao

Produto alimentar em causa

N. e Data do auto de notcia

Data em que foram exarados os despachos de acusao

1.

高文助
KOU MAN CHO

N. do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Regio Administrativa Especial de Macau: 1300***(*)

Vegetais 52,75 kg

043/DGP/CSA/2016

2016-06-08

2016-06-28

2.

关伟超
KUAN VAI CHIO

N. do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Regio Administrativa Especial de Macau: 1260***(*)

Carnes
7,9 kg

aves de capoeira 28,45 kg

062/DGP/CSA/2016

2016-12-13

2017-01-09

3.

梁笑碧
LEONG SIO PEK

N. do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Regio Administrativa Especial de Macau: 7415***(*)

Carnes
20 kg

Auto004/DGP/CSA/2017

2017-01-18

2017-02-14

4.

李桂英
LEI KUAI IENG

N. do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Regio Administrativa Especial de Macau: 7406***(*)

Frutas
12,75 kg

Vegetais 133,9kg

037/DGP/CSA/2016

2016-06-07

2017-02-24

5.

熊吉福
XIONG JIFU

N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: W8333****

Peixes
21 kg

moluscos bivalves
3 kg

Auto003/DGP/CSA/2017

2017-01-10

2017-02-24

6.

萧路仪

SIO LOU I

N. do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Regio Administrativa Especial de Macau: 1281***(*)

Aves de capoeira 12,5 kg

046/DGP/CSA/2016

2016-06-23

2017-03-17

7.

彭丽英

PANG LAI IENG

N. do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Regio Administrativa Especial de Macau: 7376***(*)

3 caixas de conchas com suco de abalone da marca R&A

Auto042/DGP/CSA/2016

2016-06-27

2017-03-31

8.

覃树栋

N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: C2878****

3 caixas de conchas com suco de abalone da marca R&A

Auto041/DGP/CSA/2016

2016-06-27

2017-03-31

9.

陈庆权
CHEN QINGQUAN

N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: C3522****

3 caixas de conchas com suco de abalone da marca R&A

Auto039/DGP/CSA/2016

2016-06-27

2017-03-31

10.

黄秋用
HUANG QIU YONG

N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: C2787****

3 caixas de conchas com suco de abalone da marca R&A

Auto038/DGP/CSA/2016

2016-06-27

2017-03-31

11.

张丽群
ZHANG LI QUN

N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: W5795****

3 caixas de conchas com suco de abalone da marca R&A

Auto037/DGP/CSA/2016

2016-06-27

2017-03-31

12.

刘英连
LIU YINGLIAN

N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: W5542****

3 caixas de conchas com suco de abalone da marca R&A

Auto036/DGP/CSA/2016

2016-06-27

2017-03-31

13.

黄桥娣
HUANG QIAODI

N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: C0956****

3 caixas de conchas com suco de abalone da marca R&A

Auto035/DGP/CSA/2016

2016-06-27

2017-03-31

14.

庄花玉
ZHUANG HUAYU

N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: C2516****

3 caixas de conchas com suco de abalone da marca R&A

Auto034/DGP/CSA/2016

2016-06-27

2017-03-31

15.

黄秀清

N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: C0810****

3 caixas de conchas com suco de abalone da marca R&A

Auto033/DGP/CSA/2016

2016-06-27

2017-03-31

Nos termos do n. 2 do artigo 18. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, os infractores no residentes de Macau indicados nos n.os 5, 8 a 15, devero, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, liquidar, na Diviso de Contabilidade e Assuntos Financeiros do IACM, situada na Avenida Almeida Ribeiro n. 163, r/c, nos termos do n. 1 do artigo 19. da Lei n. 5/2013, como cauo, o valor mnimo da multa aplicvel de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00), sem prejuzo da aplicao do disposto no n. 3 ou no n. 4 do artigo 18. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro.

Com vista aplicao do disposto no n. 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n.o 52/99/M, de 4 de Outubro, os aludidos infractores, nos termos dos artigos 93. a 95. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, podero apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, defesa escrita a respeito das referidas acusaes, ao Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais ou dirigir-se, pessoalmente, ao Centro de Segurana Alimentar do IACM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n. 52, Macau, Edifcio dos Servios da RAEM, para efeitos de defesa oral, e tm o direito de apresentar todas as provas admitidas pela legislao vigente.

Caso os interessados ou quaisquer pessoas particulares provem ter interesse legtimo em conhecer os elementos e pretendam consultar as informaes mais pormenorizadas ou os processos, podero, durante o horrio normal de expediente, dirigir-se Diviso de Gesto e Planeamento do Centro de Segurana Alimentar, sita na Rua Nova da Areia Preta, n. 52, Macau, 3. andar do Centro de Servios da RAEM.

Aos 23 de Abril de 2018.

O Chefe do Centro de Segurana Alimentar

Cheong Kuai Tat