Notificao n. 10/DLA/SAL/2018

Data de Publicao: 25/05/2018

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos dos artigos 10. e 58. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. e do artigo 93. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os proprietrios, possuidores ou detentores de suportes publicitrios, pessoas ou entidades responsveis pela distribuio de mensagens publicitrias e anunciantes dos locais, abaixo mencionados, do seguinte:

Verificando-se a existncia de instalaes de publicidade e de suportes publicitrios sem as licenas vlidas, emitidas pelo IACM, este Instituto tem o direito de, nos termos da alnea 1) do n. 2 do artigo 33. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n. 28/2004, notificar os proprietrios, possuidores ou detentores de suportes publicitrios, pessoas ou entidades responsveis pela distribuio de mensagens publicitrias e anunciantes , para que cada qual remova o material e suporte publicitrio ilegal, dentro do prazo fixado. Nos termos do n. 2 do artigo 144. do Cdigo do Procedimento Administrativo e do n. 3 do artigo 33. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, se os materiais ou suportes publicitrios no forem removidos no prazo fixado, este Instituto pode executar a remoo directamente ou por intermdio de terceiros, assumindo os responsveis a obrigao de saldarem as respectivas despesas de remoo. De acordo com o n. 2 do artigo 33. e o n. 1 do artigo 37. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, conjugados com o n. 6 do artigo 3. do Catlogo das Infraces do Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, os interessados que no procedam remoo dos materiais ou suportes publicitrios no prazo fixado, este Instituto pode sancion-los com uma multa que varia entre as 700,00 (setecentas) patacas e as 5.000,00 (cinco mil) patacas.

Os interessados supramencionados podero apresentar a sua audincia por escrito, no prazo de 10 dias, contado a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, no Centro de Servios do Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2.o andar.

Para qualquer informao ou consulta dos processos, podem dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo dos Servios de Ambiente e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2. andar, zona F, Macau.

Aos 7 de Maio de 2018.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao

Lei Wai Nong

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