Notificao n. 12/DLA/SAL/2018

Data de Publicao: 27/06/2018

Considerando que no se revela possvel notificar o interessado, pessoalmente, por ofcio ou outra forma, para o efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatrios, nos termos do artigo 68. e n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, este Instituto notifica, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do mesmo, o seguinte interessado dos contedos das respectivas decises administrativas sobre as reclamaes:

l Em relao reclamao apresentada por Cheong Meng Wai (Bilhete de Identidade de Residente da Regio Administrativa Especial de Macau n. 5137XXX(X)), proprietria do estabelecimento “MEI YUET FONG BEAUTY CENTER”, sito na Travessa da Barca n.o 9 Edf. Lai On, r/c A e s/l, contra a multa que lhe foi aplicada no valor de 15 000 patacas, por violao do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 47/98/M (o facto que o auto de notcia n. 1274/DFAA/SAL/2016, de 23/09/2016, refere foi objecto de instruo de um processo), o signatrio indeferiu a reclamao de Cheong Meng Wai por despacho de 11 de Maio de 2017, mantendo a deciso de lhe aplicar a sano, exarada, em 22 de Maro de 2017, pelo signatrio na Proposta Final n. 1619-P/M/DLA/SAL/2017, por serem injustificados os fundamentos da defesa apresentada pela interessada e por no presente procedimento e respectivas decises sancionatrias existirem suficientes fundamentos de facto e de direito, no se tendo verificado, no respectivo procedimento, qualquer vcio ilegal que provoque a durao do acto.

A interessada poder interpor, no prazo de 24 (vinte e quatro) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, recurso hierrquico necessrio, contra a referida deciso, para o Conselho de Administrao do Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais, nos termos dos artigos 151., 155. e 156. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”.

Quanto s sanes, a interessada apenas pode interpor recurso contencioso para o Tribunal Administrativo, ao abrigo das leis, aps a interposio do recurso hierrquico necessrio.

Caso a interessada no apresente impugnao, dever pagar a referida multa no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, no Centro de Servios do Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais, sito na Avenida da Praia Grande, n. 804, Edifcio China Plaza, 2. andar. Em caso de no pagamento da multa ou de no apresentar impugnao contra as decises sancionatrias, no prazo legal, o Instituto proceder, nos termos do artigo 17.o do Decreto-Lei n. 52/99/M e do artigo 29.o do Decreto-Lei n. 30/99/M, sua cobrana coerciva.

Para consulta e mais informaes sobre os processos, queira dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo dos Servios de Ambiente e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n. 804, Edifcio China Plaza, 3. andar.

Aos 12 de Junho de 2018.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao

Lei Wai Nong