Notificao n. 3/DLA/SAL/2018

Data de Publicao: 22/03/2018

Considerando que no se revela possvel notificar directamente os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatrios, nos termos do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, conjugado com os artigos 10. e 58. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.o 3 do artigo 3. do Decreto-Lei no 52/99/M, de 4 de Outubro, e dos artigos 68. e 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietrios de estabelecimentos, do contedo das respectivas decises administrativas sancionatrias:

1. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 08/PCA/2017, do Presidente do Conselho de Administrao, de 6 de Junho, o signatrio exarou despacho em 6 de Julho de 2017 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar 刘洋 (Bilhete de Identidade de Residente da Repblica Popular da China: 500108198XXXXXXXXX), proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS QUENTE E AZEDO DE ALEGRIA CHONG QING QUEN FA LENDA”, sito na Travessa de S. Domingos, n. 14D, Edf. Pou Pou On, r/c e sobreloja B, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies do artigo 19. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 982/DFAA/SAL/2015, de 27 de Agosto, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a alterao ilegal dos projectos aprovados anteriormente. Em 18 de Maio de 2017, o interessado foi notificado, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 70. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP7.500,00).

2. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 08/PCA/2017, do Presidente do Conselho de Administrao, de 6 de Junho, o signatrio exarou despacho em 14 de Agosto de 2017 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar o RESTAURANTE WONG LONG LIMITADA (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 28935(SO)), proprietrio do “WONG LONG FRUTOS DO MAR CASA DE PASTO”, sito na Rua do Almirante Srgio, n.s 12, 12A e 14, Rua do Dr. Loureno Pereira Marques, n.s 7A e 9, r/c e sobrelojas G, H, I, N, O, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies do artigo 19. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 524/DFAA/SAL/2016, de 7 de Abril, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a alterao ilegal dos projectos aprovados anteriormente. Em 26 de Junho de 2017, o interessado foi notificado, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 70. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP7.500,00).

3. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 07/PCA/2016, do Presidente do Conselho de Administrao, de 26 de Fevereiro, o signatrio exarou despacho em 26 de Janeiro de 2017 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar WANG SHAOHUI (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 1421XXX(X)), proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS A YIT PA”, sito na Rua do Padre Antrio, n. 2D, Edf. Veng Seng, r/c, loja B, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies do artigo 19. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 802/DFAA/SAL/2016, de 30 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a alterao ilegal dos projectos aprovados anteriormente. Em 14 de Novembro de 2016, o interessado foi notificado, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 70. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP7.500,00).

4. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 08/PCA/2017, do Presidente do Conselho de Administrao, de 6 de Junho, o signatrio exarou despacho em 26 de Setembro de 2017 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar o ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TANG HENG (GRUPO) LIMITADA (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 40174(SO)), proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TONG PAK FU”, sito na Rua do Almirante Srgio, n 279C, Edf. Seng Lei, r/c e sobreloja C, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies do artigo 19. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 948/DFAA/SAL/2015, de 10 de Dezembro e do auto de notcia n. 292/DFAA/SAL/2016, de 25 de Fevereiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a alterao ilegal dos projectos aprovados anteriormente. Em 17 de Julho de 2017, o interessado foi notificado, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 70. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP7.500,00).

Porm, considerando que praticou a infraco pela primeira vez e que j corrigiu a situao, a execuo da sano foi, de acordo com o artigo 65. do mesmo Decreto-Lei, suspensa pelo perodo de um ano. Se durante o perodo da suspenso se vier a verificar, no mesmo estabelecimento, nova infraco, a sano a aplicar executada cumulativamente com a suspensa.

5. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 08/PCA/2017, do Presidente do Conselho de Administrao, de 6 de Junho, o signatrio exarou despacho em 14 de Agosto de 2017 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHONG WAI KUAN (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 7443XXX(X)), proprietrio do “MARISCOS FRESCOS MONTANTE”, sito na Rua de vora, n.s 278-282 e 290, Fa Seng Flower City, Lei Seng, Lei Fung, Lei Hau, Lei Yeng, Lei Mau, r/c, loja D e C, Taipa, de que foi multado por ter violado as disposies do artigo 30. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 1129/DFAA/SAL/2015, de 10 de Dezembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a abertura ilegal. Em 14 de Julho de 2016, o interessado foi notificado, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64., n. 1 e alnea c) do n. 2 do artigo 67. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de dez mil patacas (MOP10.000,00).

6. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 08/PCA/2017, do Presidente do Conselho de Administrao, de 6 de Junho, o signatrio exarou despacho em 29 de Agosto de 2017 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHEONG CHOI IENG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 5149XXX(X)), proprietria do estabelecimento sem licena “HAC SA KO LO SNACK SHOP”, sito na Avenida da Praia, n. 7, Coloane, de que foi multada por ter violado as disposies do artigo 30. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 838/DFAA/SAL/2015, de 24 de Setembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a abertura ilegal e sem requerimento da licena. Em 6 de Julho de 2017, a interessada foi notificada, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64., n. 1 e alnea c) do n. 2 e n. 3 do artigo 67. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de vinte mil patacas (MOP20.000,00) e ordenado o encerramento imediato do respectivo estabelecimento.

7. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 08/PCA/2017, do Presidente do Conselho de Administrao, de 6 de Junho, o signatrio exarou despacho em 8 de Agosto de 2017 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar FOK IM KENG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 1229XXX(X)), proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KIDSDREAM”, sito na Rua do Bispo Medeiros, n. 32A, r/c e sobreloja A, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do n. 4 do artigo 34. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 1188/DFAA/SAL/2016, de 30 de Agosto, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou o uso de um nome incorrecto pelo estabelecimento. Em 18 de Maio de 2017, a interessada foi notificada, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 72. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de trs mil patacas (MOP3.000,00).

Porm, considerando que praticou a infraco pela primeira vez e que j corrigiu a situao, a execuo da sano foi, de acordo com o artigo 65. do mesmo Decreto-Lei, suspensa pelo perodo de um ano. Se durante o perodo da suspenso se vier a verificar, no mesmo estabelecimento, nova infraco, a sano a aplicar executada cumulativamente com a suspensa.

8. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 07/PCA/2016, do Presidente do Conselho de Administrao, de 26 de Fevereiro, o signatrio exarou despacho em 9 de Fevereiro de 2017 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar WU XIAODONG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 1443XXX(X)), proprietrio do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TIM LUCKY”, sito na Rua Marginal do Canal das Hortas, n.s 472-474, Edf. Hou Kong, Bloco 5, r/c e sobrelojas E e F, Macau, de que foi multado por ter violado as disposies do n. 3 do artigo 35. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 598/DFAA/SAL/2016, de 1 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a no comunicao da alterao da tabela de preos. Em 5 de Dezembro de 2016, o interessado foi notificado, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e 73. do Decreto-Lei supramencionado, sancionado com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP2.500,00).

Porm, considerando que praticou a infraco pela primeira vez e que j corrigiu a situao, a execuo da sano foi, de acordo com o artigo 65. do mesmo Decreto-Lei, suspensa pelo perodo de um ano. Se durante o perodo da suspenso se vier a verificar, no mesmo estabelecimento, nova infraco, a sano a aplicar executada cumulativamente com a suspensa.

9. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 05/PCA/2017, do Presidente do Conselho de Administrao, de 3 de Maro, o signatrio exarou despacho em 31 de Maro de 2017 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar a TIPSY LIMITADA (inscrio de empresa comercial, pessoa colectiva n. 59412(SO)), proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SEONG PAN WUI”, sito na Rua de M Ku Sak, n.s 205-209, Edf. Kuong Wa, Bloco 4, r/c e sobreloja B, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies do n. 3 do artigo 35. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 45/DFAA/SAL/2016, de 27 de Fevereiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a no comunicao da alterao da tabela de preos. Em 23 de Janeiro de 2017, a interessada foi notificada, atravs de ofcio, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64., 73. e 84. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP2.500,00), com a obrigao de efectuar, dentro de 3 (trs) dias, as devidas correces; caso a tal no proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporrio do estabelecimento, at que o acto de infraco tenha sido corrigido.

10. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 07/PCA/2016, do Presidente do Conselho de Administrao, de 26 de Fevereiro, o signatrio exarou despacho em 15 de Fevereiro de 2017 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHENG CHENG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.: 7384XXX(X)), proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TIM LUCKY”, sito na Avenida Leste do Hipdromo, n.s 257 e 255, Victor Garden, r/c, lojas AR e AS, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies da alnea o) do n. 1 do artigo 80. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n 90/DFAA/SAL/2015, de 13 de Fevereiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou o deficiente funcionamento do sistema de recolha e exausto de fumos e cheiros no estabelecimento. Em 9 de Novembro de 2016, a interessada foi notificada, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e n. 2 do artigo 80. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP15.000,00).

Porm, considerando que praticou a infraco pela primeira vez e que j corrigiu a situao, a execuo da sano foi, de acordo com o artigo 65. do mesmo Decreto-Lei, suspensa pelo perodo de um ano. Se durante o perodo da suspenso se vier a verificar, no mesmo estabelecimento, nova infraco, a sano a aplicar executada cumulativamente com a suspensa.

11. De acordo com as disposies do n. 2 do artigo 96. do Decreto-Lei n. 16/96/M e no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 05/PCA/2017, do Presidente do Conselho de Administrao, de 3 de Maro, o signatrio exarou despacho em 7 de Junho de 2017 e ordenou, nos termos do n. 4 do artigo 96. do Decreto-Lei supramencionado, notificar LAM POU LENG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n: 5128XXX(X)), proprietria do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHEOK YUT HIN IAI KA IAI”, sito na Rua da Bacia Sul, n. 303, Edf. Vai Chui Garden, r/c e Sobreloja Y, Macau, de que foi multada por ter violado as disposies da alnea i) do n. 1 do artigo 81. do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 372/DFAA/SAL/2016, de 14 de Maro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatrio de investigao, o pessoal de fiscalizao verificou a existncia de combustveis de tipo no aprovado, no estabelecimento. Em 18 de Maio de 2017, a interessada foi notificada, atravs de edital, sobre o contedo da acusao. Assim, de acordo com os artigos 64. e n. 2 do artigo 81. do Decreto-Lei supramencionado, sancionada com uma multa de dezassete mil e quinhentas patacas (MOP17.500,00).

Excepto em caso de actos nulos, os infractores podem, nos termos dos artigos 145., 148. e 149. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, apresentar reclamao para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicao da presente notificao, e/ou, nos termos do n. 1 do artigo 151., n. 1 do artigo 155. e do artigo 156. do mesmo Cdigo, podem interpor recurso hierrquico necessrio para o Conselho de Administrao do IACM no prazo de 30 (trinta) dias.

Quanto s sanes, os infractores podem interpor recurso contencioso, no prazo e segundo os requisitos previstos nos artigos 25. a 28. do Cdigo de Processo Administrativo Contencioso, para o Tribunal Administrativo.

Caso os interessados no apresentem impugnao contra a deciso da presente notificao dentro do prazo supramencionado, o IACM executar, de imediato, a deciso punitiva.

Nos termos do artigo 62. do Decreto-Lei n. 16/96/M, os interessados devero pagar as referidas multas no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, no Centro de Servios do Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais, sito na Avenida da Praia Grande, N. 804, Edifcio China Plaza, 2. andar, pois, caso contrrio, o Instituto proceder sua cobrana coerciva, salvo disposio legal de efeito suspensivo em contrrio.

Para consulta e mais informaes sobre os processos, os interessados podero dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo dos Servios de Ambiente e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n. 804, Edifcio China Plaza, 2. andar, Zona F.

Aos 8 de Maro de 2018.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao

Lei Wai Nong