Notificao n. 003/DGP/CSA/2017

Data de Publicao: 13/03/2018

Considerando que no se revela possvel notificar o interessado, pessoalmente, por ofcio ou de outra forma, para efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatrios, nos termos do artigo 14. do Decreto-Lei n. 52/99/M, de 4 de Outubro, do artigo 68. e do n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, este Instituto notifica, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os seguintes interessados dos contedos das respectivas decises administrativas sancionatrias:

1. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. Auto032/DGP/CSA/2015, de 25 de Fevereiro de 2015 e de testemunhas, provas documentais, bem como de relatrios de investigao, este Instituto verificou existirem indcios suficientes de FONG CHEONG (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Regio Administrativa Especial de Macau n.o 7009***(*)), haver praticado, na Rua da Praia do Manduco n. 69A, R/C, pelas 10:15 horas do dia 4 de Fevereiro de 2015, uma infraco (recepo de 228,1 quilogramas de vegetais no inspeccionados para uso na produo e comercializao), no mbito de produo e comercializao de gneros alimentcios no inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n. 1 do artigo 21. da Lei n. 5/2013, FONG CHEONG tomou conhecimento do contedo da respectiva acusao a 11 de Agosto de 2016.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19. do Decreto-Lei n. 52/99/M e o artigo 114. do Cdigo de Processo Penal, e no uso das competncias conferidas pelo despacho N. 07/PCA/2016, de 26 de Fevereiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, Lei Wai Nong exarou a 12 de Dezembro de 2016 despacho confirmando que FONG CHEONG foi considerado culpado de haver praticado a infraco administrativa, prevista na alnea 1) do n. 1 do artigo 19. da Lei n. 5/2013, em conjugao com a alnea 6) do n. 1 do artigo 13.. De acordo com as disposies do n. 1 do artigo 19. e do n. 2 do artigo 21. da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infraco e de as circunstncias dos factos ilcitos referidos no preencherem os requisitos no que respeita no punibilidade definida no artigo 25. da mesma Lei, de lhe aplicar uma multa no valor mnimo de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00).

2. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. Auto018/DGP/CSA/2016, de 17 de Maro de 2016 e de testemunhas, fotografias, auto de apreenso, provas documentais, bem como de relatrios de investigao, este Instituto verificou existirem indcios suficientes de LIN GEN DI (Bilhete de Identidade de Residente No Permanente da Regio Administrativa Especial de Macau n.o 1523***(*)), haver praticado, no Posto Alfandegrio das Portas do Cerco, pelas 11:30 horas do dia 29 de Fevereiro de 2016, uma infraco (recolha e transporte de 155,3 quilogramas de vegetais, vsceras sunas e ovos no inspeccionados para uso na produo e comercializao), no mbito de produo e comercializao de gneros alimentcios no inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n. 1 do artigo 21. da Lei n. 5/2013, LIN GEN DI tomou conhecimento do contedo da respectiva acusao a 31 de Agosto de 2016.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19. do Decreto-Lei n. 52/99/M e o artigo 114. do Cdigo de Processo Penal, e no uso das competncias conferidas pelo despacho N. 07/PCA/2016, de 26 de Fevereiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, Lei Wai Nong exarou a 15 de Fevereiro de 2017 despacho confirmando que LIN GEN DI foi considerado culpado de haver praticado a infraco administrativa, prevista na alnea 1) do n. 1 do artigo 19. da Lei n. 5/2013, em conjugao com a alnea 6) do n. 1 do artigo 13.. De acordo com as disposies do n. 1 do artigo 19. e do n. 2 do artigo 21. da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infraco e de as circunstncias dos factos ilcitos referidos no preencherem os requisitos no que respeita no punibilidade definida no artigo 25. da mesma Lei, de lhe aplicar uma multa no valor mnimo de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00).

3. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. Auto072/DGP/CSA/2015, de 16 de Dezembro de 2015 e de testemunhas, fotografias, provas documentais, bem como de relatrios de investigao, este Instituto verificou existirem indcios suficientes de KUAN VAI CHIO (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Regio Administrativa Especial de Macau n.o 1260***(*), haver praticado, na Rua Trs do Bairro V Tai, pelas 11:35 horas do dia 9 de Novembro de 2015, uma infraco (transporte de 23 quilogramas de carnes de galinha e 7 quilogramas de carnes de pato no inspeccionados para uso na produo e comercializao), no mbito de produo e comercializao de gneros alimentcios no inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n. 1 do artigo 21. da Lei n. 5/2013, KUAN VAI CHIO tomou conhecimento do contedo da respectiva acusao a 3 de Janeiro de 2017.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19. do Decreto-Lei n. 52/99/M e o artigo 114. do Cdigo de Processo Penal, e no uso das competncias conferidas pelo despacho N. 08/PCA/2017, de 6 de Junho, o Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, Lei Wai Nong exarou a 29 de Junho de 2017 despacho confirmando que KUAN VAI CHIO foi considerado culpado de haver praticado a infraco administrativa, prevista na alnea 1) do n. 1 do artigo 19. da Lei n. 5/2013, em conjugao com a alnea 6) do n. 1 do artigo 13.. De acordo com as disposies do n. 1 do artigo 19. e do n. 2 do artigo 21. da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infraco e de as circunstncias dos factos ilcitos referidos no preencherem os requisitos no que respeita no punibilidade definida no artigo 25. da mesma Lei, de lhe aplicar uma multa no valor mnimo de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00).

4. No presente procedimento administrativo, proveniente dos autos de notcias n. 027/DGP/CSA/2016 e n. 028/DGP/CSA/2016, de 28 de Abril de 2016 e de testemunhas, fotografias, autos de apreenso, provas documentais, bem como de relatrios de investigao, este Instituto verificou existirem indcios suficientes de LEI OI CHAN e LEI SIO KUAN (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Regio Administrativa Especial de Macau n.o 7402***(*) e n.o 7402***(*) respectivamente) haverem praticado, na Rua do Mercado de Iao Hon, n.o 78, Hong Lok San Chun, R/C e 1 andar, pelas 12:00 horas do dia 28 de Abril de 2016, uma infraco (recolha e transporte de 16,7 quilogramas e 18,2 quilogramas de vegetais no inspeccionados para uso na produo e comercializao), no mbito de produo e comercializao de gneros alimentcios no inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n. 1 do artigo 21. da Lei n. 5/2013, LEI OI CHAN e LEI SIO KUAN tomaram conhecimento do contedo da respectiva acusao a 9 de Novembro de 2016.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19. do Decreto-Lei n. 52/99/M e o artigo 114. do Cdigo de Processo Penal, e no uso das competncias conferidas pelo despacho N. 05/PCA/2017, de 3 de Maro, o Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, Lei Wai Nong exarou a 9 de Maio de 2017 despacho confirmando que LEI OI CHAN e LEI SIO KUAN foram consideradas culpadas de haverem praticado a infraco administrativa prevista na alnea 1) do n. 1 do artigo 19. da Lei n. 5/2013, em conjugao com a alnea 6) do n. 1 do artigo 13.. De acordo com as disposies do n. 1 do artigo 19. e do n. 2 do artigo 21. da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infraco e de as circunstncias dos factos ilcitos referidos no preencherem os requisitos no que respeita no punibilidade definida no artigo 25. da mesma Lei, de lhes aplicar uma multa no valor mnimo de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00) para cada uma.

5. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 060/DGP/CSA/2016, de 22 de Setembro de 2016 e de testemunhas, fotografias, auto de apreenso, provas documentais, bem como de relatrio de investigao, este Instituto verificou existirem indcios suficientes de ZENG YA QI (Salvo-conduto de residente da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau n. C3234****), haver praticado, na Rua de Venceslau de Morais, nos 4-6, Edf. Industrial Fu Tai, R/C e Sobreloja, Bloco E, pelas 15:30 horas do dia 22 de Setembro de 2016, uma infraco (transporte de 149,9 quilogramas de vegetais e cogumelos no inspeccionados para uso na produo e comercializao), no mbito de produo e comercializao de gneros alimentcios no inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n. 1 do artigo 21. da Lei n. 5/2013, ZENG YA QI tomou conhecimento do contedo da respectiva acusao a 17 de Maio de 2017.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19. do Decreto-Lei n. 52/99/M e o artigo 114. do Cdigo de Processo Penal, e no uso das competncias conferidas pelo despacho N. 08/PCA/2017, de 6 de Junho, o Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, Lei Wai Nong exarou a 27 de Julho de 2017 despacho confirmando que ZENG YA QI foi considerado culpado de haver praticado a infraco administrativa, prevista na alnea 1) do n. 1 do artigo 19. da Lei n. 5/2013, em conjugao com a alnea 6) do n. 1 do artigo 13.. De acordo com as disposies do n. 1 do artigo 19. e do n. 2 do artigo 21. da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infraco e de as circunstncias dos factos ilcitos referidos no preencherem os requisitos no que respeita no punibilidade definida no artigo 25. da mesma Lei, de lhe aplicar uma multa no valor mnimo de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00).

6. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notcia n. 068/DGP/CSA/2016, de 14 de Dezembro de 2016 e de testemunhas, fotografias, auto de apreenso, provas documentais, bem como de relatrio de investigao, este Instituto verificou existirem indcios suficientes de HUANG JIZHEN (Salvo-conduto de residente da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau n. C1778****), haver praticado, na Rua da Madeira, no 45, Edf. On Tai, R/C A, pelas 10:45 horas do dia 14 de Dezembro de 2016, uma infraco (transporte de 53,6 quilogramas de vegetais no inspeccionados para uso na produo e comercializao), no mbito de produo e comercializao de gneros alimentcios no inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n. 1 do artigo 21. da Lei n. 5/2013, HUANG JIZHEN tomou conhecimento do contedo da respectiva acusao a 15 de Maio de 2017.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19. do Decreto-Lei n. 52/99/M e o artigo 114. do Cdigo de Processo Penal, e no uso das competncias conferidas pelo despacho N. 08/PCA/2017, de 6 de Junho, o Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, Lei Wai Nong exarou a 27 de Julho de 2017 despacho confirmando que HUANG JIZHEN foi considerado culpada de haver praticado a infraco administrativa, prevista na alnea 1) do n. 1 do artigo 19. da Lei n. 5/2013, em conjugao com a alnea 6) do n. 1 do artigo 13.. De acordo com as disposies do n. 1 do artigo 19. e do n. 2 do artigo 21. da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infraco e de as circunstncias dos factos ilcitos referidos no preencherem os requisitos no que respeita no punibilidade definida no artigo 25. da mesma Lei, de lhe aplicar uma multa no valor mnimo de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00).

7. Nos termos dos artigos 145., 148., 149. e dos n.s 1 e 3 do artigo 163. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, os infractores podem apresentar reclamao ao autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias. Os infractores residentes em Macau constantes dos pontos 1 a 4, e os infractores no residentes em Macau constantes dos pontos 5 e 6, podem apresentar recurso hierrquico ao Presidente do Conselho de Administrao do IACM no prazo, respectivamente, de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, no invalidando a aplicao do artigo 123. do citado Cdigo.

8. Os infractores podem ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados e no prazo estipulado nos artigos 25. e 26. do Cdigo de Processo Administrativo Contencioso, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Regio Administrativa Especial de Macau.

9. De acordo com o artigo 23. da Lei n. 5/2013, os infractores devem pagar as respectivas multas, no prazo mximo de 30 (trinta) dias na Tesouraria da Diviso de Contabilidade e Assuntos Financeiros do IACM do Edifcio do IACM, situada na Avenida Almeida Ribeiro n. 163, R/C. Caso contrrio, este Instituto proceder cobrana coerciva nos termos do processo de execuo fiscal, servindo de ttulo executivo a certido da deciso sancionatria, no invalidando ela a aplicao do artigo 18. do Decreto-Lei n.o 52/99/M.

10. Caso haja interessados ou quaisquer outros particulares que provem ter interesse legtimo em conhecer informaes mais pormenorizadas dos elementos constantes dos processos, podero dirigir-se Diviso de Gesto e Planeamento do Centro de Segurana Alimentar, sita na Rua Nova da Areia Preta, n. 52, 3 andar, do Centro de Servios da RAEM.

Aos 7 de Fevereiro de 2018.

O Chefe do Centro de Segurana Alimentar

Cheong Kuai Tat