Notificao n. 27/DLA/SAL/2018

Data de Publicao: 11/10/2018

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos de ordenar a remoo de publicidade ou de suportes publicitrios ilegais, nos termos dos artigos 10. e 58. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, so os mesmos, pela presente, oficialmente notificados, nos termos do artigo 68. e n.o 2 do artigo 72. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, do seguinte:

No uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 15/PCA/2017, do Presidente do Conselho de Administrao, de 11 de Dezembro de 2017, e de acordo com o n.o 1 do artigo 19. e n.o 2 do artigo 21. da Lei n. 7/89/M, de 4 de Setembro, a alnea 1) do n.o 2 do artigo 33. do “Regulamento Geral dos Espaos Pblicos”, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.o 28/2004, ordenou aos abaixo discriminados proprietrios, possuidores, detentores, pessoas ou entidades responsveis pela distribuio de mensagens publicitrias e anunciantes em suportes publicitrios, que devem, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, proceder remoo das respectiva publicidade ou dos suportes publicitrios ilegais, dos seguinte locais:

N.o

Proprietrio, possuidor ou detentor, pessoa ou entidade responsvel pela distribuio de mensagens publicitrias

N.o do Bilhete de Identidade/ Registo Comercial

Nome do estabelecimento

Local de instalao de publicidade

Quantidade de publicidade

N. do auto de notcia e sua data

Data do despacho

1.

WANG JINPING

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: /1378XXX(X)

鑫兴地产

Rua Central da Areia Preta, Edifcio Jardim Kong Fok On, r/c, loja M, Macau

1

175/DFAA/SAL/2016

27/01/2016

27/03/2018

2.

CAF CIVET LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): /40287 SO

CAF CIVET LIMITADA

Rua do Cunha, n.o 8, Taipa

3

9/DFAA/SAL/2016

18/01/2016

06/04/2018

3.

万俊良

Bilhete de Identidade de Residente da Repblica Popular da China: /510232196XXXXXXXXX

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS QUENTE E AZEDO DE ALEGRIA CHONG QING QUEN FA

Travessa de S. Domingos, n.o 14D, Edifcio Pou Pou On, r/c e sobreloja, Bloco B, Macau

3

909/DFAA/SAL/2016

23/06/2016

16/03/2018

4.

MY FIRST KITCHEN LIMITADA

Certido de registo comercial (Conservatria dos Registos Comercial e de Bens Mveis): /54443 SO

MY FIRST KITCHEN TAKE AWAY

Rua Central da Areia Preta, n.o 345, parede exterior em frente do Edifcio Jardim Kong Fok Cheong, Macau

1

262/DFAA/SAL/2016

16/02/2016

18/05/2018

Nos termos do artigo 136. e n. 2 do artigo 144. do “Cdigo do Procedimento Administrativo” e do n. 3 do artigo 33. do “Regulamento Geral dos Espaos Pblicos”, se os materiais ou suportes publicitrios no forem removidos no prazo fixado, este Instituto pode executar a remoo directamente ou por intermdio de terceiros, cabendo a esses responsveis as respectivas despesas de remoo. De acordo com a alnea 1) do n. 2 do artigo 33., n. 1 do artigo 37. do “Regulamento Geral dos Espaos Pblicos”, conjugados com o n. 6 do artigo 3. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, aos interessados que no procedam remoo dos materiais ou suportes publicitrios no prazo fixado, este Instituto pode sancionar com multa que varia entre as setecentas e as cinco mil patacas (MOP 700,00 a MOP 5.000,00).

Nos termos dos artigos 145., 148. e 149. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, apresentar reclamao para o autor do acto; alm disso, nos termos dos artigos 154. e 156. do mesmo Cdigo, dentro do prazo previsto no n. 2 do artigo 155. do mesmo Cdigo, e a partir do dia da recepo da notificao, podem apresentar recurso hierrquico facultativo ao Conselho de Administrao do IACM; ou ainda, dentro do prazo e condies previstos nos nas seces II e III do captulo II do “Cdigo de Processo Administrativo Contencioso”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, de 13 de Dezembro, interpor recurso contencioso para o tribunal administrativo.

Porm, a impugnao administrativa ou recurso contencioso no tm efeito suspensivo sobre a ordem, salvo deciso em contrrio do tribunal.

Para qualquer informao ou consulta do processo, podem dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo dos Servios de Ambiente e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2.o andar, zona F.

Aos 20 de Setembro de 2018.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao

Lei Wai Nong