Remoo da construes ilegais na Rua Dois do Bairro V Tai

Data de Publicao: 20/04/2018

Considerando que no se revela possvel notificar directamente os interessados, por ofcio, telefone ou outros meios, para efeitos de prosseguimento das respectivas decises administrativas, nos termos dos artigos 68 e 72 do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n 57/99/M, de 11 de Outubro;

Nos termos da alnea 10) do artigo 10 do Regulamento Administrativo n 32/2001 e no uso dos poderes conferidos pela Proposta da Deliberao n 01/PDCA/2017, de 17 de Fevereiro de 2017, com o publicado no B.O., n 9, II srie, de 01 de Maro de 2017, o presidente proferiu o despacho de 09 de Abril de 2018, no sentido de notificar os interessados que ocupam ilegalmente o terreno, sito na Rua Dois do Bairro V Tai, que devem proceder remoo da referidas construes ilegais, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicao deste aviso, nos termos do artigo 6 do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n 28/2004 e do n 1 do artigo 144 do Cdigo do Procedimento Administrativo, pois, caso contrrio, o IACM proceder sua remoo.

Caso os interessados no cumpram as suas obrigaes no prazo determinado, o IACM proceder, nos termos e para os efeitos do n 2 do artigo 144 do Cdigo do Procedimento Administrativo, execuo directa de tal tarefa, ficando neste caso todas as despesas por conta dos interessados.

Segundo as disposies do artigo 149 e do n 2 do artigo 155 do Cdigo do Procedimento Administrativo, os interessados podero apresentar, a partir do dia seguinte ao da publicao deste aviso, reclamao junto do presidente dentro do prazo de 15 (quinze) dias e/ou recurso hierrquico facultativo junto do Conselho de Administrao , no prazo de 30 (trinta) dias.

Por ltimo, os interessados podero ainda apresentar recurso contencioso junto do Tribunal Administrativo, dentro do prazo de 30 dias definido pelo artigo 25 do Cdigo do Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n 110/99/M, de 13 de Dezembro.

Macau, aos 20 de Abril de 2018.

O Administrador do Conselho de Administrao,

Mak Kim Meng