Notificao n. 004/DLA/SAL/2018

Data de Publicao: 21/03/2018

Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio, telefone ou outra forma, sobre as decises do cancelamento das suas licenas, nos termos dos artigos 10. e 58. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos dos artigos 68. e 72. do mesmo Cdigo, os titulares dos estabelecimentos de comidas/bebidas abaixo indicados do contedo das respectivas decises administrativas:

N.

Nome do estabelecimento

Endereo

Titular

N. da licena administrativa

1

Estabelecimento de Comidas Hon Chong

Rua Cidade de Coimbra, n. 418, Edf. Brilhantismo, r/c e 1. andar, loja C, Macau

Yang, Jae Im

94/2008

2

Estabelecimento de Churrasqueira Hon Seng

Alameda Dr. Carlos D'Assumpo, n. 102, Wan U Hou Teng, loja K, r/c e sobreloja, Macau

Lee, Jung Eun

35/2006

3

Ou Mun Tau Lou Hoi Sim Fo Vo Seng

Rua Cidade de Santarm, n. 438, Edf. "Hot Line", r/c e 1. andar, loja G, Macau

王东霞

52/2008

4

Ono Yogurt

Rua do Regedor, n. 312 e Rua das Virtudes, n. 44, Praa Hei Loi Tang, r/c, Loja I, Taipa

Lam, Sek Iong

58/2007

5

Estabelecimento de Comidas Kim Ying

Rua de Xiamen, 23-F, 23-G, 23-H, Edf. Jardim San On, Blocos S e AB, r/c, Macau

Companhia de Investimento Golden Crystal, Limitada

74/2010

6

Estabelecimento de Comidas Wong Kam Kok

Rua de Silva Mendes, n.s 14-14D, r/c, loja A-1, Macau

Unido Pico Desenvolvimento Limitada

175/1997

7

Estabelecimento de Comidas Chiu Kei

Rua Nova, n. 19, r/c, Macau

Ng, Kai Un

124/1996

8

Estabelecimento de Comidas "Stone Story"

Rua da Alegria, n. 27, Edf. Vai Pou, r/c, loja M, Macau

Wong, Chi Kuong

24/2013

9

Estabelecimento de Comidas Caf Ngan Fai

Avenida de Guimares, n.s 53, 55 e 59, Edf. Mei Keng Garden, bloco 1, loja E, Taipa

谭泳仪

92/2002

10

Estabelecimento de Bebidas Ming Fa Peng

Avenida de Horta e Costa, n. 18, Edf. Tak Kuan, r/c, loja A, Macau

Lau, Pou Han

14/2010

Tendo em conta que os titulares dos referidos estabelecimentos no procederam renovao das suas licenas por dois anos consecutivos e atendendo que o n. 2 do artigo 31. do Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril, estipula que “A ausncia de pedido de renovao da licena por 2 anos consecutivos determina a caducidade da licena e o seu consequente cancelamento”, pelo que o signatrio, exarou, no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 15/PCA/2017, publicado na Srie II do Boletim Oficial da Regio Administrativa Especial de Macau n. 52, de 27 de Dezembro de 2017, despacho, em 23 de Janeiro do corrente ano, no sentido de cancelar as licenas dos estabelecimentos supracitados.

Nos termos do artigo 145. e 149. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, os interessados podero apresentar para o autor do acto, no prazo de 15 dias, reclamao contra o citado acto administrativo e/ou, nos termos do artigo 15. do Regulamento Administrativo n. 32/2001, apresentarem recurso hierrquico facultativo ao Conselho de Administrao do IACM, no prazo previsto do n. 2 do artigo 155. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, no invalidando a aplicao do artigo 123. do citado Cdigo.

Podero ainda apresentar recurso contencioso ao Tribunal Administrativo da Regio Administrativa Especial de Macau, no prazo previsto na Seco II do Captulo II do “Cdigo de Processo Administrativo Contencioso”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, de 13 de Dezembro.

Para informaes ou consulta do processo, os interessados podero dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo, dos Servios de Ambiente e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.s 762-804, Edf. “China Plaza”, 2. andar, zona F do Centro de Servios do IACM, Macau.

Aos 06 de Maro de 2018.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao

Lei Wai Nong