Notificao n. 05/DLA/SAL/2018

Data de Publicao: 21/03/2018

De acordo com a competncia atribuda pelo artigo 49. do Decreto-Lei n. 47/98/M, de 26 de Outubro, alterado pela Lei n. 10/2003, este Instituto procedeu instaurao de processos administrativos sancionatrios aos estabelecimentos abaixo discriminados, por suspeita de terem infringido as disposies do referido Decreto-Lei. Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou telefone, para efeitos de participao nos respectivos processos de instruo, nos termos dos artigos 10. e 58. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico pela presente, de acordo com o n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os proprietrios dos estabelecimentos abaixo indicados e eventuais interessados para, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir do dia da publicao da presente notificao, se dirigirem ao Centro de Servios do IACM, sito na Avenida da Praia Grande, n. 804, Edifcio China Plaza, 2. andar, e apresentarem, por escrito, as suas alegaes relativamente aos autos de notcia abaixo referidos e respectivas provas legais. Findo o prazo, considerada renncia ao seu direito.

Titular da licena

Nome do estabelecimento

Auto de notcia

Infraco

意式田野有限公司

(inscrito como empresa comercial, pessoa colectiva n.:50639 SO)

CAF JUNGLE BRUNCH

Auto de notcia n. 137/DFAA/SAL/2016, de 18 de Junho de 2016

Suspeita de infraco ao artigo 3. e alnea b) do artigo 46. do Decreto-Lei n. 47/98/M, alterado pela Lei n. 10/2003

TIPSY LIMITADA

(inscrito como empresa comercial, pessoa colectiva n.:59412 SO)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SEONG PAN WUI

Auto de notcia n.

365/DFAA/SAL/2017, 7 de Maro de 2017

LONG KA WENG

(n. do BIR de Macau: 5128XXX(X))

E+ NET CAF

(n. da licena:6/2011)

Auto de notcia n. 1082/DFAA/SAL/2016, 25 de Julho de 2016

Suspeita de infraco ao n. 1 do artigo 32.-C do Decreto-Lei n. 47/98/M, alterado pela Lei n. 10/2003

PANG MAN TAT

(n. do BIR de Macau: 7431XXX(X))

G4 NET CAF

(n. da licena:27/2008)

Auto de notcia n. 1137/DFAA/SAL/2016, 1 de Setembro de 2016

Para quaisquer esclarecimentos ou consulta de processo, queiram dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo dos Servios de Ambiente e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande n. 804, Edf China Plaza, 3. andar.

Aos 5 de Maro de 2018.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao

Lei Wai Nong