Normas para o licenciamento da venda de panches, fogo de artifcio e foguetes, durante o Ano Novo Lunar 2019

Estas normas tm por objectivo regular a concesso, mediante licitao verbal (leilo), de oito (8) licenas para a explorao da venda de panches, fogo de artifcio e foguetes, ( junto Avenida do Dr. Sun Yat Sen e prximo dos novos aterros urbanos junto da Torre de Macau) em Macau e cinco (5) licenas para a Estrada Almirante Marques Esparteiro (na faixa de rodagem mais prxima da orla martima) na Taipa, durante as Festividades do Ano Novo Lunar de 2019.

I) Concurso para o licenciamento da venda de panches, fogo de artifcio e foguetes

1. Sero admitidas licitao verbal as pessoas singulares maiores de 18 anos, titulares do Bilhete de Identidade de Residente da Regio Administrativa Especial de Macau.

2. Para se candidatarem, devem os concorrentes dirigir-se a qualquer um dos locais abaixo indicados, entre 23 de Novembro e 6 de Dezembro de 2018, durante as horas normais de expediente e entregar o boletim de inscrio e fotocpia do Bilhete de Identidade da RAEM (queira estar munido do documento original para efeitos de verificao):

1) Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Central

Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3 andar

Tel.: 8291 7233

2) Centro de Prestao de Servios ao Pblico da Zona Norte

Rua Nova da Areia Preta, n. 52, Centro de Servios de RAEM, r/c, Macau

Tel: 2847 1366

3) Centro de Prestao de Servios ao Pblico das Ilhas

Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n. 75 K, Taipa

Tel: 2882 5252

4) Centro de Prestao de Servios ao Pblico das Ilhas
Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitrio de Seac Pai Van, 6 andar, Coloane
Tel: 83943456

5) Centro de Servios do IACM

Avenida da Praia Grande, n. 804, Edf. China Plaza, 2 andar, Macau

Tel: 2833 7676

6) Posto de Atendimento e Informao Central

Avenida da Praia Grande, n. 804, Edf. China Plaza, 2 andar, Macau

Tel: 8795 2520

7) Posto de Atendimento e Informao de T’oi Sn

Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n. 127, Edf. D. Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, r/c, Macau

Tel: 2823 2660

8) Posto de Atendimento e Informao de S. Loureno

Rua de Joo Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Loureno, 4 andar, Macau.

Tel: 2893 9006

9) Posto de Atendimento e Informao do Fai Chi kei

Rua Nova do Patane, Habitao Social do Fai Chi Kei, Edf. Fai Tat, Bl. II, r/c, lojas G e H, Macau.

Tel: 2826 1896

3. Cada requerente apenas poder apresentar um boletim de inscrio, sob pena de ser anulada a sua candidatura.

4. Os concorrentes devem participar na sesso de esclarecimento sobre o concurso (leilo) que ter lugar no dia 7 de Dezembro de 2018, pelas 15:30 horas, no auditrio dos Servios de Inspeco e Sanidade do IACM (local: Avenida do Ouvidor Arriaga, Edifcio “Fortune Tower”, 1 andar, Macau).

5. O concurso (leilo) ter lugar no dia 12 de Dezembro de 2018, pelas 15:00 horas, no “Centro de Actividades de S. Domingos de Macau” ou em outro local a indicar atempadamente.

6. S ser permitida a entrada no recinto da licitao aos concorrentes e a um seu acompanhante.

7. O concorrente deve apresentar, no acto do registo, o original do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM.

8. O lance inicial de MOP5.000,00 (cinco mil patacas) e os subsequentes de MOP1.000,00 (mil patacas), no havendo qualquer limite para o nmero de lances. Apenas o prprio concorrente poder intervir em cada lance, sob pena de ser obrigado a sair, de imediato, do local da licitao verbal e ser excludo do respectivo concurso (leilo). E, de acordo com o “Regulamento do Imposto do Selo”, os adjudicatrios tero de pagar, em imposto de selo, o equivalente a 10% do preo de adjudicao da tenda.

9. O concorrente que conseguir ganhar a explorao de uma tenda da zona de Macau, obriga-se a pagar, no momento, uma parte do valor da licitao, sendo o mnimo de MOP4.000,00 (quatro mil patacas), ou o valor total da licitao; o concorrente que conseguir ganhar a explorao de uma tenda da zona da Taipa, obriga-se a pagar, no momento, uma parte do valor da licitao, sendo o mnimo de MOP8.000,00 (oito mil patacas), ou o valor total da licitao. Estes pagamentos podem ser prestados em dinheiro, por livrana ou cheque (no so aceites cheques pr-datados). Se o pagamento for prestado por livrana ou cheque emitido a favor do Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais, este deve ser cruzado, com indicao de que por transferncia bancria. Se o concorrente que ganhou a explorao da tenda, emitir um cheque que, apresentado a pagamento nos termos e no prazo legalmente fixados, no for integralmente pago por falta de proviso, poder cometer o crime de emisso de cheque sem proviso, previsto no artigo 214 do “Cdigo Penal”.

10. Se o valor da licitao de uma tenda for inferior ao montante do valor da licitao a que obrigado a pagar no momento, como o ponto 9 indica, o concorrente que conseguir ganhar a explorao da tenda apenas paga, no momento, o valor total da licitao.

11. Se o concorrente que conseguir ganhar a explorao de uma tenda, no puder pagar no momento a quantia que os pontos 9 ou 10 indicam, o IACM recuperar o direito de utilizao da respectiva tenda e, no momento ou passado algum tempo, realizar novo acto de licitao. Assim, os concorrentes que no conseguiram ganhar a explorao de uma tenda, devero permanecer no local at o acto de licitao terminar para no perderem a oportunidade de participar nessa nova licitao.

12. Se um concorrente, aps haver conseguido a explorao de uma tenda, no tomar, no momento, a deciso de pagar o seu valor. Caso no tome uma deciso, ser considerado automaticamente desistente.

13. O adjudicatrio deve requerer, junto do Centro de Servios do IACM entre 14 e 28 de Dezembro de 2018, a licena de pejamento de carcter temporrio para depsito do contentor de mercadorias e efectuar o pagamento da respectiva taxa (imposto includo), novecentas e duas patacas (MOP 902,00), e prestar uma cauo de MOP500,00 (quinhentas patacas) nos termos do n 3 do artigo 21 da Tabela de Taxas, Tarifas e Preos do Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais. O adjudicatrio obriga-se a possuir licena de pejamento de carcter temporrio para poder utilizar as instalaes da zona de armazenagem. Terminada a actividade, o portador de licena poder, dentro das horas normais de expediente e no prazo que medeia entre 18 e 27 de Fevereiro de 2019, dirigir-se Tesouraria da Diviso de Contabilidade e Assuntos Financeiros do Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n 163, r/c, para levantar a sua cauo.

14. A licena de venda de panches, fogo de artifcio e foguetes, sendo pessoal e intransmissvel, poder ser cancelada e devolvida entidade emitente, caso se verifique qualquer incumprimento ao estipulado.

15. A cada concorrente licitao verbal apenas poder ser adjudicada a concesso de uma nica licena de venda de panches, fogo de artifcio e foguetes.

16. A entidade concedente (IACM) reserva-se o direito de no adjudicar a concesso, total ou parcialmente, das referidas licenas postas a licitao.

17. O horrio de funcionamento da venda e queima de panches o abaixo discriminado, devendo a respectiva actividade terminar meia hora antes da hora-limite indicada e prevista para o seu termo:

Data e hora de abertura

Data e hora de fecho

Dia 4 de Fevereiro de 2019 (30 dia) [Segunda-feira], 12H00

Dia 5 de Fevereiro de 2019 (1 dia) [Tera-feira], 01H00

Dia 5 de Fevereiro de 2019 (1 dia) [Tera -feira], 10H00

Dia 6 de Fevereiro de 2019 (2 dia) [Quarta-feira], 00H00

Dia 6 de Fevereiro de 2019 (2 dia) [Quarta-feira], 10H00

Dia 7 de Fevereiro de 2019 (3 dia) [Quinta-feira], 00H00

Dia 7 de Fevereiro de 2019 (3 dia) [Quinta-feira], 10H00

Dia 8 de Fevereiro de 2019 (4 dia) [Sexta-feira], 00H00

Dia 8 de Fevereiro de 2019 (4 dia) [Sexta-feira], 10H00

Dia 9 de Fevereiro de 2019 (5 dia) [Sbado], 00H00

Dia 9 de Fevereiro de 2019 (5 dia) [Sbado], 10H00

Dia 10 de Fevereiro de 2019 (6 dia) [Domingo], 00H00

18. A taxa de licena para a venda de panches, fogo de artifcio e foguetes (a parte que faltou pagar no acto de licitao se existente) e imposto de selo devem ser pagos pessoalmente no Centro de Servios do IACM, entre 14 e 28 de Dezembro de 2018, dentro do horrio normal de expediente. Caso no seja efectuado o pagamento, a licena ser cancelada, revertendo a parte do valor que foi pago no acto da licitao para o IACM.

19. No acto do tratamento das licenas dever ser efectuado, relativamente tenda, um depsito/cauo no valor de MOP4.000,00 (quatro mil patacas) para garantir uma eventual indemnizao por danos causados na tenda. Terminada a actividade, se no houver danos a indemnizar, o portador de licena poder, dentro das horas normais de expediente e no prazo que medeia entre 18 e 27 de Fevereiro de 2019, dirigir-se Tesouraria da Diviso de Contabilidade e Assuntos Financeiros do Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n 163, r/c, para levantar a sua cauo. Caso se hajam registado danos, o IACM deduzir, na cauo, a quantia indemnizatria que lhes corresponda.

20. Cada tenda para a venda de panches, fogo de artifcio e foguetes dever estar munida de uma quantidade adequada de extintores portteis e de um balde de areia de acordo com os requisitos do Corpo de Bombeiros. Na falta de confirmao, por parte das respectivas entidades, sobre a existncia do mencionado equipamento para preveno do fogo, a tenda ficar proibida de efectuar qualquer venda dos respectivos produtos.

21. Para salvaguarda da segurana do pblico, no poder haver, na rea exterior definida pelo IACM para a tenda de venda, qualquer mercadoria depositada; , ainda, expressamente proibido vender, expor e depositar panches, fogo de artifcio e foguetes no autorizados pelo Corpo de Polcia de Segurana Pblica de Macau, Corpo de Bombeiros, Servios de Alfndega e Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais, sob pena de ser confiscada a respectiva mercadoria.

22. A venda de panches, fogo de artifcio e foguetes apenas poder realizar-se nas tendas que o IACM tenha para o efeito disponibilizado. Caso haja necessidade de substituir a tenda original por uma outra, o interessado dever contactar o pessoal de fiscalizao do IACM no local e efectuar outro depsito no valor de MOP4.000,00 (quatro mil patacas).

23. Em caso de acidente imprevisto ou de outra fora maior, o IACM reserva para si o direito de cessar ou de suspender a respectiva actividade. Nesta situao, o IACM devolver aos arrendatrios, proporcionalmente e sem vencimento de juros, os respectivos preos da arrematao (no incluindo imposto de selo), tendo em conta o nmero dos restantes dias de no explorao por cessao da actividade ou dos dias de no explorao por suspenso da actividade (o tempo inferior a 5 horas ser considerado meio dia e o tempo igual ou superior a 5 horas considerado um dia); porm, o IACM no assumir nenhuma responsabilidade por outros danos que os arrendatrios tenham em resultado dessa cessao ou suspenso.

II) Importao, armazenagem e transporte de panches, fogo de artifcio e foguetes

1. Quem pretenda importar material de fogo de artifcio, foguetes e panches para Macau, deve previamente apresentar o seu requerimento junto da PSP e cumprir rigorosamente as normas de importao e alfandegrias da PSP, CB e Servios de Alfndega, respeitantes ao fogo de artifcio, foguetes e panches.

2. Para garantir a segurana do pblico e proteger o meio ambiente, o volume total de panches, fogo de artifcio e foguetes por tenda no pode exceder 6 contentores de 40 ps. Caso o volume da mercadoria ultrapasse este valor, a importadora deve comunicar o facto aos proprietrios das tendas, entregando o volume em excesso para confiscao e destruio das Autoridades. Os proprietrios no podem pedir qualquer indemnizao junto das Autoridades.

3. O fogo de artifcio, foguetes e panches, cuja importao tenha sido autorizada, aquando da sua entrada no territrio, sero devidamente acompanhados por agentes da PSP e do CB at zona de armazenagem do IACM, junto da zona de queima.

4. A zona de armazenagem ser controlada pelo pessoal da PSP, CB e dos Servios de Alfndega. O titular das mercadorias, quando pretenda levantar o material em causa, far prova da sua identificao e permitir que o pessoal militarizado dos respectivos Servios acima mencionados o inspeccione.

5. Findo o perodo de queima do fogo de artifcio, foguetes e panches, o proprietrio da tenda deve entregar, atempada e incondicionalmente, as mercadorias restantes armazenadas na tenda ao IACM. Ao receb-las, o IACM, em colaborao com os referidos trs Servios, proceder ao seu acondicionamento e fecho num contentor que far transportar a um destino apropriado para a as inutilizar. Alm disso, os titulares de licena no podem pedir qualquer indemnizao junto das Autoridades.

6. Todas as mercadorias existentes na zona de armazenagem que no hajam sido atempadamente levantadas, sero igualmente destrudas da mesma forma como indicado no ponto 5. Ademais, os titulares de licena no podem pedir qualquer indemnizao junto das Autoridades.

III) Medidas para a gesto das zonas de venda e de armazenagem de panches

1. proibido fumar e fazer fogo nas zonas de venda e de armazenagem de panches.

2. Todos os indivduos que necessitem de entrar no armazm de panches, devem apresentar a licena de venda de panches, fogo de artifcio e foguetes, bem como levar consigo o carto de trabalhador, fornecido pelo IACM (excepto o funcionrio pblico que estiver em servio).

3. Quem transgrida as medidas e normas atrs anunciadas ou quem no obedea s indicaes dos funcionrios em servio no local, ser-lhe- ordenado que saia do referido local. Quem, ainda, por actos pessoais cause prejuzo ou danifique bens ou faa perigar a vida de outrem, ter que assumir a responsabilidade, civil e/ou criminal, que a esses actos correspondam.

Aos09 de Novembro de 2018.

O Vice-Presidente do Conselho de Administrao

Lei Wai Nong