IACM lana auscultao pblica das leis do Regime de Gesto dos Mercados Pblicos e do Regime de Gesto dos Vendilhes

Data de Publicao: 29/03/2018

O Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais (IACM) ir dar incio auscultao pblica da Lei do Regime de Gesto dos Mercados Pblicos e da Lei do Regime de Gesto dos Vendilhes, no perodo compreendido entre 30 de Maro e 28 de Maio. Este Instituto espera que os sectores sociais no hesitem em exprimir as suas opinies e contribuam com as suas ideias, durante este perodo de 60 dias, para que a poltica seja definida de tal forma que corresponda melhor ao desenvolvimento social de Macau.

O IACM optimiza de forma contnua as instalaes dos mercados e dos vendilhes com o objectivo de aperfeioar o ambiente de negcios dos vendedores e proporcionar aos cidados um espao de melhor qualidade onde possam fazer compras com maior conforto. Apesar da melhoria gradual que se verifica nas instalaes, os regulamentos que gerem os mercados e vendilhes esto em vigor h vrias dcadas e j no correspondem ao desenvolvimento que a sociedade est a atravessar. Alis, o desenvolvimento salutar dos sectores implica a necessidade de proceder sua actualizao, alterao e at inovao nas vertentes do mecanismo de acesso ao sector, da gesto do exerccio, do controlo de irregularidades, assim como da durao e do desenvolvimento dos ramos de actividade.

O IACM ir proceder alterao dos regulamentos atinentes, no sentido de reforar o controlo, permitindo que os recursos pblicos sejam afectados razoavelmente e utilizados de forma integral, de maneira a promover a explorao activa dos mercados e do sector de vendilhes, elevar a sua qualidade de servio e proporcionar uma base legal mais aperfeioada para o desenvolvimento sustentvel dos sectores. Os pontos principais de auscultao so:

- Ajustamento do desenvolvimento do sector de vendilhes, uniformizando o regime de gesto e critrios de distribuio, i.e. o exerccio das actividades das bancas dos mercados e dos edifcios de vendilhes est sujeito Lei do Regime de Gesto dos Mercados Pblicos e o dos lugares de vendilhes, Lei do Regime de Gesto dos Vendilhes;

- Criao do mecanismo de acesso por concorrncia, substituindo a forma do sorteio que se adopta actualmente pelo concurso pblico, o qual toma em considerao os servios prestados pelos operadores e a actividade dos operadores na explorao, entre outros factores, de modo a possibilitar o acesso ao sector pelas pessoas que tm vontade e capacidade, com vista a proporcionar aos cidados melhores servios e maior gama de opes e permitir um aproveitamento mais eficaz dos recursos pblicos;

- Optimizao das normas de gesto para uma utilizao mais razovel dos recursos pblicos dos mercados e dos lugares de vendilhes, como por exemplo, a definio do prazo do direito de explorao e a restrio do nmero de dias de suspenso de actividade dos operadores, assim como a criao de condies para liberalizar os lugares no sentido de injectar uma nova dinmica no sector;

- Introduo do regime de pontuao para as infraces cometidas, com vista ao reforo da regulao do exerccio dos vendilhes, elevando a auto-disciplina dos operadores e promovendo o exerccio de actividade com maior dinamismo junto do sector, para melhorar a qualidade dos seus servios;

- Criao de medidas transitrias, permitindo aos actuais operadores ponderar a continuao do exerccio de actividade pessoalmente ou a transmisso do direito de explorao para terceiros, de modo a possibilitar o desenvolvimento permanente do sector e assegurar a estabilidade no funcionamento do mercado.

O perodo de auscultao pblica da Lei do Regime de Gesto dos Mercados Pblicos e da Lei do Regime de Gesto dos Vendilhes decorre entre 30 de Maro e 28 de Maio. A fim de ouvir extensivamente as opinies dos diversos sectores, sero realizadas duas sesses pblicas, respectivamente, em 18 de Abril, no salo do Centro de Actividades de S. Domingos, e em 3 de Maio, na Auditrio do Carmo, Taipa, alm de uma sesso dedicada especialmente ao sector, em 25 de Abril, no salo do Centro de Actividades do Iao Hon. Devido ao relacionamento ntimo da alterao dos regimes de gesto dos mercados e dos vendilhes com a vida quotidiana da populao, o IACM espera que o pblico, os sectores profissionais e as associaes no hesitem em participar no processo, exprimindo activamente as suas opinies e sugestes. Os cidados podem ainda pronunciar-se sobre estes assuntos atravs do correio electrnico em info-mv@iacm.gov.mo, Linha do Cidado 28337676 ou fax 83950411, para alm do preenchimento online ou via postal. O texto de consulta est disponvel gratuitamente no Edifcio-sede do IACM, nos Centros de Prestao de Servios ao Pblico, nos Postos de Atendimento e Informao, no Centro de Servios do IACM e no Centro de Informao ao Pblico, ou pode ser descarregado na pgina electrnica do IACM em http://www.iacm.gov.mo/market-hawker.