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Related Law and Regulation

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LEGISLAO FUNDAMENTAL

Regulamento Administrativo n. 16/2003, de 7 de Julho

-- Alteraes ao Procedimento de Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas;

Decreto-Lei n. 16/96/M, de 1 de Abril

-- Aprova o Regime da Actividade Hoteleira e Similar;

Decreto-Lei n. 83/96/M, de 1 de Abril

-- Aprova o Novo Regulamento do Regime da Actividade Hoteleira e Similar;

DEMAIS LEGISLAO APLICVEL (As disposies pormenorizadas podem ser consultadas no website da Imprensa Oficial)

Regulamento Administrativo n. 3/2003, de 3 de Outubro

-- Condies para a Elaborao de Projectos, Direco e Execuo de Obras de Instalao de Redes de Gs e para a Montagem e Reparao de Aparelhos a Gs;

Regulamento Administrativo n. 31/2002, de 16 de Dezembro

-- Regulamento Tcnico das Redes de Distribuio de Gases Combustveis;

Regulamento Administrativo n. 30/2002, de 16 de Dezembro

-- Regulamento Tcnico das Instalaes de Abastecimento de Gs Canalizado em Edifcios;

Regulamento Administrativo n. 28/2002, de 16 de Dezembro

-- Regulamento de Segurana das Instalaes de Armazenagem de Gases de Petrleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade no Superior a 200 m3 por Recipiente;

Regulamento Administrativo n. 26/2002, de 16 de Dezembro

-- Regulamento de Segurana, relativo Instalao de Aparelhos a Gs com Potncias Elevadas;

Regulamento Administrativo n. 32/2001, de 17 de Dezembro

-- Organizao e Funcionamento do Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais -- parte revogada;

Lei n. 6/99/M, de 17 de Dezembro

-- Disciplina a Utilizao de Prdios Urbanos;

Decreto-Lei n. 81/99/M, de 15 de Novembro

-- Reorganiza a Estrutura Orgnico-Funcional dos Servios de Sade de Macau e Revoga o Conselho da Sade -- parte revogada;

Decreto-Lei n. 40/99/M, de 3 de Agosto

-- Altera o Decreto-Lei n.16/96/M, de 1 de Abril;

Portaria n. 173/97/M, de 21 de Julho

-- Altera a Portaria n.83/96/M, de 1 de Abril;

Decreto-Lei n. 46/96/M, de 19 de Agosto

-- Aprova o Regulamento de guas e de Drenagem de guas Residuais de Macau;

Decreto-Lei n. 56/96/M, de 16 de Setembro

-- Aprova o Regulamento de Segurana e Aces em Estruturas de Edifcios e Pontes --- Revogado o Decreto n. 44 041, de 18 de Novembro de 1961, tornado extensivo a Macau pela Portaria n. 19 053, de 1 de Maro de 1962;

Lei n. 6/96/M, de 15 de Julho

-- Aprova o Regime Jurdico das Infraces contra a Sade Pblica e contra a Economia -- parte Revogada;

Lei n. 6/2015, de 19 deJunho

-- Alterao ao regime de reparao dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenas profissionais;

Decreto-Lei n. 24/95/M, de 9 de Junho

-- Aprova o Regulamento de Segurana contra Incndios;

Decreto-Lei n. 34/93/M, de 12 de Julho

-- Aprova o Regime Jurdico Aplicvel ao Rudo Ocupacional ;

Portaria n. 62/91/M, de 1 de Abril

-- Prorroga, por Dois Anos, o Prazo Fixado no artigo 3. da Portaria n. 2/89/M, de 9 de Janeiro, (Taxas a cobrar por ocasio da emisso de licenas de obras e de realizao de vistorias);

Portaria n. 7/91/M, de 14 de Janeiro

-- Actualiza as Taxas a Cobrar nos Termos do Regulamento Geral da Construo Urbana -- Revogada a Portaria n. 150/85/M, de 21 de Agosto;

Decreto-Lei n. 37/89/M, de 22 de Maio

-- Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurana do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritrios e de Servios;

Lei n. 7/2008, de18 de Agosto

-- Lei das relaes de trabalho;

Decreto-Lei n. 21/89/M, de 20 de Maro

-- Cria a Comisso de Inspeco das Instalaes de Produtos Combustveis -- Revogados os artigos 1., 2. e 3. do Diploma Legislativo n. 1 212, de 5 de Abril de 1952;

Decreto-Lei n. 19/89/M, de 20 de Maro

-- Aprova o Regulamento de Segurana das Instalaes de Produtos Combustveis -- parte revogada;

Lei n. 17/88/M, de 27 de Junho

-- Aprova o Regulamento do Imposto do Selo e Aprova as Taxas e Formas de Pagamento do Imposto do Selo;

Decreto-Lei n. 79/85/M, de 21 de Agosto

-- Aprova o Regulamento Geral da Construo Urbana -- Revogada parte das disposies relativas administrao, do Diploma Legislativo n. 1.600, de 31 de Julho de 1963;

Decreto-Lei n. 30/85/M, de 13 de Abril

-- Aprova o Regulamento da Actividade Hoteleira e Similar -- Revogados o Diploma Legislativo n. 1 712, de 23 de Julho de 1966, e a Portaria n. 4 190, de 2 de Agosto de 1947, na parte no revogada pelo Decreto-Lei n. 42/83/M, de 21 de Novembro;

Lei n. 9/83/M, de 3 de Outubro

-- Estabelece os Regulamentos de Supresso de Barreiras Arquitectnicas;

Decreto-Lei n. 4/80/M, de 26 de Janeiro

-- Rectifica a alnea e) do artigo 73. e do artigo 101. do Regulamento Geral da Construo Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n. 1 600, de 31 de Julho de 1963;

Diploma Legislativo n. 1773, de 9 de Novembro de 1968

-- Altera alguns artigos do Diploma Legislativo n.1600;

Diploma Legislativo n. 1600, de 31 de Julho de 1963

-- Aprova a alterao de alguns artigos do Diploma Legislativo n.1600.

Regulamento Administrativo n. 28/2004

-- Regulamento Geral dos Espaos Pblicos

Despacho do Chefe do Executivo n. 202/2006

-- Respeitante definio grfica e respectivas zonas de proteco dos monumentos, edifcios de interesse arquitectnico, conjuntos e stios classificados do Centro Histrico de Macau.

Regulamento Administrativo n. 12/2009

-- Alterao ao Regulamento de Segurana das Instalaes de Armazenagem de Gases de Petrleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade no Superior a 200 m3 por Recipiente

Lei n. 5/2013, de 22 de Abril

-- Lei de segurana alimentar

Disposies de Rede de instalaes de armazenamento e transporte de combustveis lquidos classe 3 para uso domstico

Regulamento Administrativon. 11/2009

-- Altera o Regulamento de segurana, relativo instalao de aparelhos a gs com potncias elevadas

Regulamento Administrativon. 35/2011, de 28 de Novembro

-- Procedimento para a emisso de licena de explorao de instalaes elctricas

Decreto-Lei n. 44/91/M, de 19 de Julho

-- Aprovao do Regulamento de Higiene no Trabalho da Construo Civil de Macau

Lei n. 3/2014

-- Regime do carto de segurana ocupacional na construo civil

Lei n. 11/2013

-- Lei de Salvaguarda do Patrimnio Cultural

Lei n. 8/2014

-- Preveno e controlo do rudo ambiental

 
Last Update : 21/6/2018
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